norma nº 2593/2023

Publicado no quatro de avisos da
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.593, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, VISANDO
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE
ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do município de Marechal Floriano-ES, a
Campanha “Abril Verde”, visando às ações de conscientização e prevenção de acidentes e
doenças relacionadas ao trabalho.
$ 1º O mês a que se refere o “caput” deste artigo fará parte do Calendário Oficial de Datas e
Eventos deste Município.
$ 2º No mês de que trata este artigo, anualmente, a critério dos gestores em cooperação com a
iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, poderão ser
desenvolvidas atividades como realização de campanhas de esclarecimento, visitações às
empresas, entre outras ações educativas, com vistas à criação e à difusão de uma cultura de
prevenção de acidentes do trabalho, buscando a eliminação dos mesmos, bem como, a
promoção da saúde do trabalhador.
Art. 2º Para melhor efetivação da Campanha “Abril Verde”, ora instituída, dedicada à
conscientização e prevenção de acidentes e doenças increntes ao trabalho, poderão ser
desenvolvidas programações, em caráter informativo, com a realização de network, palestras,
seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, voltadas à relevância, sobretudo, à
valorização da saúde dos profissionais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Junho dê paógitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 2
em 1d, 06.4:
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO CARLOS LORENZ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 042/2023 -Vereador Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.