norma nº 2596/2023

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.596, DE 06 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, taz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2024,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente
Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei
Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
H - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO H
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 são aquelas estabelecidas
no de Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei — Anexo I, em consonância com o
Plancjamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2022-2025) e suas
alterações.
Parágrafo Unico - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de Metas €
Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2024 não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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CAPÍTULO HI
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando para cada projeto,
atividade ou operação especial valores da despesa por natureza, grupo, modalidade de
aplicação e elemento da despesa.
$ 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a
seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de
04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e suas posteriores alterações.
$ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2022-2025 e suas
posteriores alterações.
$ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a
seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
Pessoal e encargos sociais (1);
Juros e encargos da dívida (2);
Outras despesas correntes (3);
Investimentos (4);
Inversões financeiras (5);
Amortização da dívida (6);
Reserva de Contingência (9).
$4º- A reserva de contingência, prevista no art. 27 desta Lei, será identificada pelo dígito 9,
no que se refere a grupo de natureza de despesa.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-ser por:
I - Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público;
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II - Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público;
HI - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
82º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção, o programa
de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
83º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas por programas,
projetos, atividades e operações especiais.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de:
I- Texto da Lei;
HI - Quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64;
III - Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e
metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC 101/2000;
V - Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da LRF;
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Art. 6º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e
órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 7º - Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo
integrará o projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação.
Art. 8º - O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definido na Lei
Orçamentária Anual em 7,00% (sete por cento) dos Impostos e Transferências Constitucionais
previstos para o exercício de 2024, definidos no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta
lei.
Parágrafo Unico — Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia 20 de
cada mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual (2022-2025), que tenham sido objeto de
projetos de lei.
CAPÍTULO HI
Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 10 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes, estimados para o exercício de 2024, conforme Anexo de Metas Fiscais -
Anexo II desta Lei.
Art. 11 - O orçamento do Município para 2024 será elaborado visando garantir o equilíbrio
fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2024
deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
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9h
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Art. 12 - O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 31 de agosto, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12 $ 3º
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13 - O Poder Legislativo, com a aprovação da presente lei, encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:
I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as
unidades executoras;
II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução
Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.
167, 8 3º, da Constituição Federal;
Art. 16 - Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na Lei
Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público c assegurada à contrapartida das operações de crédito.
Art. 17 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas
posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18 - As dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a entidades
privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus
respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica, obedecerão ao
disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios
e Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico,
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educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo,
e que não tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos.
Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder Executivo
a abrir créditos suplementares, nos Limites autorizados pela Câmara Municipal.
Parágrafo único — Cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na
Lei Orçamentária serão encaminhadas a Câmara Municipal junto com a Prestação de Contas
Mensal, nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 20 - As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional
ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária.
Art. 21 - A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da
Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder à
previsão da Receita para o exercício, ficando autorizado o executivo municipal a proceder a
abertura de crédito adicional suplementar no percentual de até 50% (cinquenta por cento)
durante o exercício vigente.
Parágrafo único — Não oneram o percentual do limite para abertura de crédito adicional
suplementar estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2024, a seguinte situação:
I- as suplementações quando utilizarem como fonte de recursos o excesso de arrecadação e o
superávit financeiro;
Art. 22 - As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto municipal, a
partir de 01 de janeiro de 2024 por índice oficial, caso o índice de inflação do exercício de
2023 seja superior a 10% (dez por cento).
Art. 23 - O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos do art. 212 da Constituição Federal.
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Art. 24 - O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e
159, inciso 1, alínea b e $ 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29 de 13
de setembro de 2000.
Art. 25 - A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não
superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro
de 2024 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no Anexo de Riscos
Fiscais — Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que possam surgir no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2024.
Parágrafo único — Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada totalmente para atender
aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais até o mês de novembro de 2024
inclusive, os saldos orçamentários da mesma poderão ser utilizados para abertura de outros
créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo Municipal.
Art. 26 - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, dotações
para pagamento com juros, encargos e amortização da dívida decorrentes de operações de
crédito contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei a Câmara
Municipal.
Parágrafo único — A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2024,
terá como limite máximo à folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do
Senado Federal.
Art. 27 - Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos
de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde que
apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 28 - No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
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de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto nos art.19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
$ 1º - A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para pessoal e
encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus
âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 29 - No exercício de 2024, a realização de horas extras, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e educação, que gerem
situações emergenciais de risco ou prejuizo para a sociedade.
Art. 30 - Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2024,
ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. o
percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um
terço no primeiro, adotando-se entre outras providências:
I- Redução de horas extras;
H - Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão;
HI - Exoneração dos servidores não estáveis.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 31 - À Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será
editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
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Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos termos do Art.
nº 14, da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato administrativo que o
conceda, deverá após, ser submetido a Câmara Municipal para homologação, sob pena de
nulidade havendo o seu descumprimento.
Art. 33 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à
estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes
deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Câmara Municipal.
Parágrafo único — Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes
deverão ser objeto de autorização legislativa.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 35 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais especificos para
contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º - Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
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$ 3º - O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder Legislativo, a
necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes
decretados.
$ 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o caput deste
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hicrarquizadas:
I - Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos com
pessoal da LRF;
II - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC
101/2000;
Art. 36 - Caso o projeto de lei orçamentária para 2024 não seja sancionada até 31 de
dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento de benefícios previdenciários;
HI - Pagamento de serviço da dívida;
IV - Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social;
V- Os projetos e atividades em execução em 2023, financiados com recursos oriundos de
convênios, operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista.
VI - Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2023 e cujo cronograma físico
estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de 2024.
Art. 37 - Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até
o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada,
extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação.
Art. 38 - Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmara
Municipal de Marechal Floriano for rejeitado em sua totalidade, o Poder Executivo de
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Marechal Floriano enviará um novo Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o exercicio de
2024, no prazo máximo de 30 dias.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e
Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura,
segurança, transporte.
Parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei
Municipal nº 880 de 04 de março de 2009.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que
visem o desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do município.
Art. 41 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens
móveis e imóveis;
II - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em
vigor;
HI - Abrir crédito suplementar e especial;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de que
se trata o inciso III,
V - Abrir crédito especial por excesso de arrecadação:
VI - Criar projeto, atividade, fonte de recurso e elemento de despesa para atender a
necessidades da execução orçamentária.
Parágrafo Único - Os créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos
04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2023, poderão ser reabertos no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2024, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal e será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal.
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Art. 42 - Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e
serviços os limites dos incisos [ e Il do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993.
Art. 43 - Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal poderão ser abertos por
ato próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e condições autorizados em
lei.
Art. 44 - O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei
Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Marechal
Floriano, o quadro de detalhamento da Despesa — QDD, discriminado a despesa por elemento
e fonte de recursos, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.
$ 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações no
quadro de detalhamento da despesa - QDD, mediante movimentação ou remanejamento de
dotações orçamentárias, para atender às necessidades de execução da despesa, tais alterações
não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura de créditos adicionais.
8 2º - Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, as
alterações que ocorrerem:
[ — Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em um
mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
II — De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo
elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
8 3º - As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas por Decreto ou
Portaria para os Poderes Executivo e Legislativo, e poderá também ser aberto por ato próprio
do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo.
Art. 45 - Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o
Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2023, o cronograma anual de desembolso mensal elaborado por no
mínimo grupo de despesa e, bem como as metas bimestrais de arrecadação por categoria
econômica.
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Art. 46 - Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao controle
de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal.
Art. 48 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de
lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da
Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o período de 2022-2025.
Parágrafo único — As alterações mencionadas no “caput” deste artigo, poderão ocorrer
durante os exercícios financeiros de 2023 e 2024, compreendendo os Poderes do Município,
seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às
partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Julho de 2023.
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ANCIONO A PRESENTE LEI
De 4 LI0A3
KO | LORENZONI em 06.107
Prefeito Municipal
EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 043/2023 — Poder Executivo
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ANEXO I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |) R$ 1,00
Metas Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Previstasem | y pis |WRCL |Realizadasem | y pg | WRCL
2022 2022 Valor ( (b-a)
alor (c) = (b-a
(2) (6) ,
Receita Total 81.515.000,00] 0,209] 132525] 96.792.031,97 0,000] 15.277.031,97] 18,741
Receitas Primárias (1) 89,759.377,63] 0,230) 145929] 94,701.521,84 0,000 4.942.144,21 5,506
Despesa Total 81.515.000,00 0,209] 132525] 92.394.012,79] 0,000 10.879.012.79] 13,346
Despesas Primárias (11) 101.432.262,40] 0,260] 164906] 94,661.965,23] 0,000 (6.770.297,17) -6,675
Resultado Primário (1) = (1 — 11) (11.672.884,77)]) -0,030] 18,977 39.556,61 0,000 11.712.441,38 | -100,339
Resultado Nominal (11.672.884,77) 0,030] 18,977] 2.138.050,49 0,000 13.810.935,26| -118,316
Divida Púlica Consolidada 0,00 0,000 0,000 3.856.818,39) 0,000] 3.856.818,39 0,000
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,000) 0,000] (14,337.268,32) 0,000 (14.337.268,32) 0,000
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2022 39.000.000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 | 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Fundo De Desenvolvimento Municipal, Emissão: 26/04/2023 , às *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art,4º, 82º, inciso Ill)
R$ 1.00
PREFEITURA CONSOLIDADO
IE PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % |
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 | 0,00 0,000] 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 77.826.532,93 10,000 | 63.414,744,12 100,000 44.960,565,82 100,000
Total 77.826.532,93 100% 63.414,744,12 100% 44 5,82 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 4 2022 1% 2021 % 2020 %
Patrimônio 0,00 0,000 [— 0,00 0,000 — 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100%
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FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Fundo De Desenvolvimento Municipal, Emissão: 26/04/2023, às *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMPF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 2º, ineiso TT) R$ 1,00
CEITAS REALI a 2022 2021 2020
RECEITAS REALIZADAS (a) (db) (9)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) 26.465,04] 134.634,53 575.132,96]
Alienação de Bens Móveis 0,00] 133.400,00 197.740,00]
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 376.125,00]
Alienação de Bens Intangíveis 0.00 0,00 0.00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 26.465,04] 1,234,53 1.267,96]
. err - 2022 2021 2020
L DESPE: XECUTADAS (d) (0) (1
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 286.747,34] 54.500,00 491.229,53
DESPESAS DE CAPITAL 286.747,34 S4.s00,00
Investimentos 286.747,34 54.500,00 3
0,00 0,00 0,00]
0.00 0.00 0,00
0,00 0,00 0.00)
0,00 0.00 0,00)
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00] 0.00 0,00]
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO (4) = (a = Eid) + WE) | qhy = ((Ub = He) + ri) (= ((e-10)
VALOR (II) -N6244,34 164.037,96 83.903,43
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Fundo De Desenvolvimento Municipal, Emissão: 26/04/2023, às *
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. do, $20, inciso IV, alinea a)
R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenci Exercicio
(a) dl (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Ativo Previden, o 0,00
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0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0.00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0.00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0.00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0.00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
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2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
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2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0.00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0.00 0,00 0.00 0,00
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2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0.00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0.00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0.00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
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2070 0,00 0,00 0,00 0,00
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2072 0,00 0,00 0.00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0.00 0,00 0,00
2075 0,00 0.00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0.00 0,00 0.00
2078 0.00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alinea a)
RS 14
UU
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
id | 7 r
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exeróltio Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + c)
2079 000 | 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0.00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0.00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0.00 0,00 0,00
2088 0.00 0,00 0.00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0.00 0,00
2091 0,00 0,00 0.00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0.00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0.00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMPF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alinea a) R$ 1,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exeréicio Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercicio anterior + c)
Ativo Financeiro 0,00
2023 000) EE 000) 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0.00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0.00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0.00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0.00 0.00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0.00 0,00 0.00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
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2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0.00 0,00
2073 0,00 0,00 0.00 0,00
2074 0,00 0.00 0.00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0.00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art, 40, $20, inciso IV, alinca à)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RS 1,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
II Receitas 1H5| Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exerolcio Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercicio anterior + c)
2079 | a] 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0.00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0.00 0,00
2085 0.00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0.00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 RUU 0,00 0.00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0.00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Fundo De Desenvolvimento Municipal, Emissão: 26/04/2023, às 1
2:34:31
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
RS 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constituicionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (111) = (1) + (11)
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV)
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado)
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pblico-Privada)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - IV)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Fundo De Desenvolvimento Municipal, Emissão: 28/04/2023 , às '
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oo! oo'ooo'tes oo'os/'ses LL o0'00s'5es vez | oo'ooo'oos aros SL'OL990L cetsecy (AX) VOIAIA VI OVÍVZILHOWV 30 SVSadsIa
oo't sr'ros page GL'TELL9L6 ve'E EO'EST'BP6'6 oo'Bz- | D0'L9/085'6 ear r'OLS'g0E"EL se Lspspot (nx) Tv LidvI 30 SVSIdSIA
o0't procetores um ertrorvrges vote z6'005'1906 soe 0'070'96/'48 166L os'gLg'sse"eL 9L'L6TLLE'SO (ix- x) = (11X) sa NIUHOD SIVOSIA SVSIdSIA
00% oo'oor'pes et oo'szr'ezs or on'oso'ses se'bz- | o0'voooss Le'6L Os'sgg"LEZ vrOLVELO (ix) vataia va so9uvoNa 3 SONNr Svsadsaa
op prover sez06 te 8L'L9L26C'68 E zeoss0s0'L6 see Lo'ozo'ape'as 16:61 09'zOS:L80'6L 06'L05'926'59 (x) saLNauHOS svsadsaa
oo't 99'sze"osp'LOL ue 6L'L69'95p00L re 6o'ps9'GLETOL ze 20'850'091"66 er6L 6LTLOP6ETs SU'S9M GL LL VS3dS3Q VQ VLOL
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ANEXO TI
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