| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO, A ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos da GMMF no periodo de ALHOS y St à UNE rá St f : RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.597, DE 11 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar de forma amigável, em nome do município através da Secretaria Municipal de Educação, o imóvel caracterizado “Uma área de imóvel rural com área de 1.164,37m? (um mil, cento e sessenta e quatro metros e trinta e sete centimetros quadrados), que se confronta por seus diversos lados com Frente com Estrada Municipal medindo 44,03m (quarenta quatro metros e três centímetros); Lado Esquerdo medindo 29,37m (vinte e nove metros e trinta e sete centímetros); Lado Direito medindo 23,53m (vinte e três metros e cinquenta e três centímetros) e fundos medindo 44,22m (quarenta e quatro metros e vinte e dois centimetros) confrontando com Theodoro Krohling, devidamente Registrada Matricula nº 115, Livro 2-A., de Propriedade de Theodoro Krohling e Esposa. 81º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata o Decreto nº 10.963/2021, de 30 de novembro de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem na qual foi estimada a indenização em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). $2º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de desapropriação amigável e posterior registro na matrícula no imóvel. 83º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade pela Secretaria Municipal de Educação os bens de que trata esta Lei. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 2º - A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante pagamento em conta do proprietário do valor avaliado no montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 11 de Julho de 2023. = AO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº s)< 2 em dl PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 061/2023 — Poder Executivo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.