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norma nº 2597/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2597 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAUTORIZA O PODE EXECUTIVO, A ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no quadro de avisos da
GMMF no periodo de ALHOS
y St à UNE rá
St f : RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.597, DE 11 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO
O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar de forma amigável, em nome do
município através da Secretaria Municipal de Educação, o imóvel caracterizado “Uma área de
imóvel rural com área de 1.164,37m? (um mil, cento e sessenta e quatro metros e trinta e sete
centimetros quadrados), que se confronta por seus diversos lados com Frente com Estrada
Municipal medindo 44,03m (quarenta quatro metros e três centímetros); Lado Esquerdo
medindo 29,37m (vinte e nove metros e trinta e sete centímetros); Lado Direito medindo
23,53m (vinte e três metros e cinquenta e três centímetros) e fundos medindo 44,22m
(quarenta e quatro metros e vinte e dois centimetros) confrontando com Theodoro Krohling,
devidamente Registrada Matricula nº 115, Livro 2-A., de Propriedade de Theodoro Krohling e
Esposa.
81º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata o Decreto nº 10.963/2021,
de 30 de novembro de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo
Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem na qual foi estimada a indenização em R$
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
$2º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
desapropriação amigável e posterior registro na matrícula no imóvel.
83º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade pela
Secretaria Municipal de Educação os bens de que trata esta Lei.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º - A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante pagamento em conta do proprietário
do valor avaliado no montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Julho de 2023.
=
AO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº s)< 2
em dl
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 061/2023 — Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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