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norma nº 2598/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2598 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CMMF no periodo de “SL cit?
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.598, DE 11 DE JULHO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº, 2.421, DE 17 DE JANEIRO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 4º, da Lei Municipal nº 2.421, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - Para pleitear a concessão do patrocínio, como aileta, o
interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
1 - ter participado de competições esportivas oficiais em até dois anos
imediatamente anterior aquela em que tiver sido pleiteado a concessão do
patrocínio e/ou ser convidado para participar como atleta em eventos
realizados pela respectiva organização.
II - apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de
matrícula em instituição de ensino, no caso de atleta com menos de 18
(dezoito) anos de idade.
HI - estar residindo no Município de Marechal Floriano pelo período
mínimo de 4 (quatro) anos.
$ 1º Com o deferimento da concessão do patrocínio, o beneficiado
compromete-se a representar o Município, em competições ou eventos
promovidos ou considerados de interesse Municipal.
$ 2º O beneficiado com o patrocínio, oferecerá como contrapartida,
autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em
imagens e amúncios oficiais do Município de Marechal Floriano e demais
matérias de divulgação.
$ 3º Fica limitada a concessão do patrocínio, anualmente, à no máximo 02
(duas) vezes por atleta.”
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Julho de 2023.
Co —
OÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 4 Vis)
em Ot 14
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 063/2023 — Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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