| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de “SL cit? Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.598, DE 11 DE JULHO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº, 2.421, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O Art. 4º, da Lei Municipal nº 2.421, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Para pleitear a concessão do patrocínio, como aileta, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos: 1 - ter participado de competições esportivas oficiais em até dois anos imediatamente anterior aquela em que tiver sido pleiteado a concessão do patrocínio e/ou ser convidado para participar como atleta em eventos realizados pela respectiva organização. II - apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula em instituição de ensino, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade. HI - estar residindo no Município de Marechal Floriano pelo período mínimo de 4 (quatro) anos. $ 1º Com o deferimento da concessão do patrocínio, o beneficiado compromete-se a representar o Município, em competições ou eventos promovidos ou considerados de interesse Municipal. $ 2º O beneficiado com o patrocínio, oferecerá como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e amúncios oficiais do Município de Marechal Floriano e demais matérias de divulgação. $ 3º Fica limitada a concessão do patrocínio, anualmente, à no máximo 02 (duas) vezes por atleta.” Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 11 de Julho de 2023. Co — OÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechat Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº 4 Vis) em Ot 14 PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 063/2023 — Poder Executivo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.