| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | ALTERA A DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 14 DE MAIO DE 2014. |
| native_id | 2639 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Peieges nu cquatis ea” CMMF no periodo de LT UC 202, (22023 af JOS 2043 SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.603, DE 18 DE JULHO DE 2023. ALTERA A DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 14 DE MAIO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado do art. 2” da Lei Municipal nº 1.445 de 14 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação. “Art, 2º O vale feira terá o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais, divididos em vales de R$ 5,00 (Cinco reais) cada e será concedido aos servidores Municipais do Poder Legislativo Municipal, efetivos e comissionados”, $ 1ºO benefício concedido no caput deste artigo, não estará sujeito à integração na remuneração dos servidores". 8 2º A concessão do vale feira aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal se dará até o dia 05 (cinco) de cada mês". Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Julho de 2023. e feitura M | de Marechal Flori x , nv Prefeitura Municipal de Marechal Floriano JOÃO CARLOS LORENZONT “SancIoNo A PRESENTE LEI Prefeito Municipal ENE RRECEa a EM, =>""—— PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 059/2023 — Mesa Diretora Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.