| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PERCENTUAL DE REPASSE AO CONSÓRCIO SANTA MARIA E JUCU. |
| native_id | 264 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
DVufoitura Q Ea p Marechal O Hloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 269. DE 03 SETEMBRO DE 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PERCENTUAL DE REPASSE AO CONSÓRCIO SANTA MARIA E JUCU. O PEREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ES- TADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a alterar percentual de repasse ao CONSÓRCIO IN- TERMUNICIPAL AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS SANTA MARIA DA VITÓRIA E JUCU, de 1,00% (um por cento) para 1,50 ( um vírgula cinquenta por cento), do Orçamento Geral desta Prefeitura Municipal de Mare- chal Floriano para o presente exercício, conforme Lei Municipal nº 0013/93. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 1997. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano,,03 de setembro de 1997 SANCIONO A PRESENTE LE PREFEITO MUNICIPAL