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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 269/1997

Tipo Lei
Número / Ano 269 / 1997
Date 1997-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PERCENTUAL DE REPASSE AO CONSÓRCIO SANTA MARIA E JUCU.
native_id264

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DVufoitura Q Ea p Marechal O Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 269. DE 03 SETEMBRO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR PERCENTUAL DE REPASSE AO
CONSÓRCIO SANTA MARIA E JUCU.
O PEREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ES-
TADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a alterar percentual de repasse ao CONSÓRCIO IN-
TERMUNICIPAL AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS SANTA MARIA DA VITÓRIA
E JUCU, de 1,00% (um por cento) para 1,50 ( um vírgula cinquenta
por cento), do Orçamento Geral desta Prefeitura Municipal de Mare-
chal Floriano para o presente exercício, conforme Lei Municipal nº
0013/93.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 1997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano,,03 de setembro de 1997
SANCIONO A PRESENTE LE
PREFEITO MUNICIPAL

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