| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de! 10147023 a72 10$ 12023 SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.605, DE 18 DE JULHO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº. 2.534 de 21 de dezembro de 2022, passando a ter a seguinte grafia: “Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais de 70% (setenta por cento), do orçamento geral do município para o exercício de 2023, do tipo suplementar destinados a reforço de dotação orçamentária e do tipo excesso de arrecadação, para o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com os artigos 4 e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos. Parágrafo Unico: As movimentações de dotações dentro de cada projeto atividade, respeitadas as fontes de recursos, não deduzirão o percentual de crédito adicional previsto neste artigo”. Art. 2º - Todos os demais artigos da Lei Municipal nº. 2.534 de 21 de dezembro de 2022, permanecem na integra, não havendo portanto, alterações; Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos demais instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), visando manter a compatibilidade entre as peças. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 28 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Julho de 2023. ===. — JORO AROS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechat Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº SANS Projeto de Lei nº. 070/2023 — Poder Executivo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.