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norma nº 2605/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2605 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.605, DE 18 DE JULHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.534 DE 21
DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº. 2.534 de 21 de dezembro de 2022,
passando a ter a seguinte grafia:
“Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir
créditos adicionais de 70% (setenta por cento), do orçamento geral do
município para o exercício de 2023, do tipo suplementar destinados a
reforço de dotação orçamentária e do tipo excesso de arrecadação, para o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de
acordo com os artigos 4 e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e
incisos.
Parágrafo Unico: As movimentações de dotações dentro de cada projeto
atividade, respeitadas as fontes de recursos, não deduzirão o percentual de
crédito adicional previsto neste artigo”.
Art. 2º - Todos os demais artigos da Lei Municipal nº. 2.534 de 21 de dezembro de 2022,
permanecem na integra, não havendo portanto, alterações;
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos demais
instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), visando
manter a compatibilidade entre as peças.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 28
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Julho de 2023.
===.
— JORO AROS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
SANS
Projeto de Lei nº. 070/2023 — Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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