| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos da CMF no periodo de LINA S3 al? 108 1043 SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Mianicipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.606, DE 18 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 883.000,00 (oitocentos e oitenta e três mil reais), conforme o Anexo I desta Lei. Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior: 1- Recursos de anulação total ou parcial de dotação orçamentária. Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Art. 4º - Caso os valores orçamentários dos Elementos de Despesa criados por esta lei, se tornarem insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-los, limitando-se ao valor de R$ 883.000,00 desta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Julho de 2023. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ANCIONO A PRESENTE LEI ÃÓ CARLOS LORENZONR NA E is Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 068/2023 — Poder Executivo PREFEITO MUNICIPAL Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO 001 — Câmara Municipal 001 — Câmara Municipal 01 — Legislativa | 244 Assistência Comunitária 0104 — Câmara Solidária e Participativa 0103101042.159- Manutenção das Atividades de Atendimento ao Cidadão Código Elemento de Despesa Ficha Valor 3.1.90.04.00 |Contratação por Tempo Determinado XXX 70.000,00 | 3.1.90.11.00 |Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil xxx 80.000,00 3.1.90.13.00 |Obrigações Patronais XXX 32.000,00 | o Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do =" 500,00 Militar 3.3.90.14.00 |Diárias — Pessoal Civil xxx “10.000,00 | 3.3.90.30.00 |Material de Consumo XXX 100.000,00 | 3.3.90.32.00 |Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita XXX 10.000,00 | 3.3.90.33.00 |Passagens e Despesas com Locomoção XXX 30.000,00 | 3.3.90.36.00 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física XxX — 30.000,00 3.3.90.39.00 JOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica XXX 150.000,00 | ES UO Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação em o -PJ 3.3.90.46.00 [Auxílio Alimentação E XxX 20.000,00. 3.3.90.47.00 |Obrigações Tributárias e Contributivas XXX 3.000,00 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente XXX 50.000,00 Subtotal de Suplementações 655.000,00 | SUPLEMENTAÇÃO 001 —- Câmara Municipal 001 — Câmara Municipal L 01 — Legislativa . Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 128 — Formação de Recursos Humanos | 0099 — Atuação Legislativa 0112800992.160 — Manutenção da Escola Legislativa Código Elemento de Despesa Ficha Valor 3.3.90.14.00 [Diárias — Pessoal Civil o XxX 10.000,00 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo E xxx 20.000,00 0310 Premiações Culturais, Artísticas e Científicas, e 5.000,00 Desportivas e Outras | 3.3.90.32.00. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita XXX 10.000,00 3.3.90.33.00 | |Passagens e Despesas com Locomoção o XXX 30.000,00 3.3.90.36.00 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física XXX 50.000,00. 3.3.90.39.00 |JOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica XXX 50.000,00 | 33.00.4000 in de Tecnologia da Informação e Comunicação es 19:000,007 | 3.3.90.47.00 |Obrigações Tributárias e Contributivas XXX 3.000,00 | | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente XXX 40.000,00 E Subtotal de Suplementações 228.000,00. Total Geral de Suplementações R$ 883.00,00 ANULAÇÃO CC ES EE o 001 —- Câmara Municipal 001 —- Câmara Municipal o 01 — Legislativa E no 031 — Ação Legislativa TDT] 0099 — Atuação Legislativa E 0103100993.001 — Construção da Sede do Poder Legislativo Municipal o Código Elemento de Despesa Ficha Valor | 4.4.90.51.00 [Obras c Instalações . 026 R$ 883.000,00 Total de Anulações | R$ 883.000,00 | | Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288