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norma nº 2606/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2606 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no quadro de avisos da
CMF no periodo de LINA S3
al? 108 1043
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Mianicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.606, DE 18 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do
exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 883.000,00 (oitocentos e oitenta
e três mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de
que trata o artigo anterior:
1- Recursos de anulação total ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano
Plurianual do Município para o período de 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023.
Art. 4º - Caso os valores orçamentários dos Elementos de Despesa criados por esta lei, se
tornarem insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-los,
limitando-se ao valor de R$ 883.000,00 desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Julho de 2023.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ANCIONO A PRESENTE LEI
ÃÓ CARLOS LORENZONR NA E is
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 068/2023 — Poder Executivo
PREFEITO MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
001 — Câmara Municipal
001 — Câmara Municipal
01 — Legislativa
| 244 Assistência Comunitária
0104 — Câmara Solidária e Participativa
0103101042.159- Manutenção das Atividades de Atendimento ao Cidadão
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
3.1.90.04.00 |Contratação por Tempo Determinado XXX 70.000,00 |
3.1.90.11.00 |Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil xxx 80.000,00
3.1.90.13.00 |Obrigações Patronais XXX 32.000,00 |
o Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do =" 500,00
Militar
3.3.90.14.00 |Diárias — Pessoal Civil xxx “10.000,00 |
3.3.90.30.00 |Material de Consumo XXX 100.000,00 |
3.3.90.32.00 |Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita XXX 10.000,00 |
3.3.90.33.00 |Passagens e Despesas com Locomoção XXX 30.000,00 |
3.3.90.36.00 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física XxX — 30.000,00
3.3.90.39.00 JOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica XXX 150.000,00 |
ES UO Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação em o
-PJ
3.3.90.46.00 [Auxílio Alimentação E XxX 20.000,00.
3.3.90.47.00 |Obrigações Tributárias e Contributivas XXX 3.000,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente XXX 50.000,00
Subtotal de Suplementações
655.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO
001 —- Câmara Municipal
001 — Câmara Municipal
L
01 — Legislativa .
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
128 — Formação de Recursos Humanos
| 0099 — Atuação Legislativa
0112800992.160 — Manutenção da Escola Legislativa
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
3.3.90.14.00 [Diárias — Pessoal Civil o XxX 10.000,00 |
3.3.90.30.00 Material de Consumo E xxx 20.000,00
0310 Premiações Culturais, Artísticas e Científicas, e 5.000,00
Desportivas e Outras |
3.3.90.32.00. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita XXX 10.000,00
3.3.90.33.00 | |Passagens e Despesas com Locomoção o XXX 30.000,00
3.3.90.36.00 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física XXX 50.000,00.
3.3.90.39.00 |JOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica XXX 50.000,00 |
33.00.4000 in de Tecnologia da Informação e Comunicação es 19:000,007
| 3.3.90.47.00 |Obrigações Tributárias e Contributivas XXX 3.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente XXX 40.000,00
E Subtotal de Suplementações 228.000,00.
Total Geral de Suplementações R$ 883.00,00
ANULAÇÃO CC ES EE o
001 —- Câmara Municipal
001 —- Câmara Municipal o
01 — Legislativa E no
031 — Ação Legislativa TDT]
0099 — Atuação Legislativa E
0103100993.001 — Construção da Sede do Poder Legislativo Municipal o
Código Elemento de Despesa Ficha Valor |
4.4.90.51.00 [Obras c Instalações . 026 R$ 883.000,00
Total de Anulações
|
R$ 883.000,00 |
|
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES,
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288

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