norma nº 2611/2023

Publicado no quadro de avises da
CMMF no periodo de O SLOX [0025
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.611, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE A
ESTUDANTES QUE CURSAM ENSINO TÉCNICO E
SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mensalmente, aos
estudantes de curso técnico e superior não ministrados no município, distantes da área do
município num raio de até 100 km (cem quilômetros), que utilizem, regularmente, transporte
escolar ou equivalente, Ajuda de Custo de Transporte, de caráter indenizatório, no valor de R$
210,00 (duzentos e dez reais) no quantitativo de 85 (oitenta e cinco) vagas por ano.
Art. 2º - Será assegurada a distribuição de 35% (trinta e cinco por cento) das vagas a
estudantes de famílias cadastradas no CadÚnico e 15% (quinze por cento) a negros e pardos.
Art. 3º - Todas as regras serão regulamentadas por Decreto, Portaria e Edital de Chamamento
Público.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos, atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO ena LOA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.588
de 12 de junho de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Agosto de 2023.
pe
ORGS RENTONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechai Floriano
SANCIONO A TEU LEI
QUE RECEBE O Nº L E, %, 3
EM, 1.0 k ———
EFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 072/2023 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.