norma nº 2615/2023

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de LC IC! E
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.615, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA
MODIFICAR A REFERÊNCIA DO CARGO DE
GERENTE DE SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E
CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANOY/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a referência padrão do Cargo de Provimento em Comissão de Gerente
de Serviços, Manutenção e Controle Interno de CC-4 para C-E-3, a ser inserida na Lei
Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 - Estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos, atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Agosto de 2023.
T Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE!
AGA 10, QUE RECEBE O Nº
ÃOTARLOS LORENZONT 415 /081
Prefeito Municipal mr
i PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 071/2023 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.