norma nº 2616/2023

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Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.616, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS
INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL A
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante Leilão, observado
o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais
disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens móveis que não mais atendem às
necessidades do Município:
ITEM/LOTE DESCRIÇÃO PREÇO DA
AVALIAÇÃO
01 VEÍC. LEVE DUCATO MOCROONIBUS, R$ 30.000,00
DIESEL, 2010, MTU-5J82
02 VEÍC. LEVE VW GOL 1.0, FLEX, 2007, R$ 7.000,00
MTR-3D66
03 VEÍC. PESADO VW/13.190 WORKER R$ 60.000,00
COMPACT DE LIXO, DIESEL, 2014, OYF-
1155
04 VEÍC. LEVE VW/KOMBI LOTAÇÃO, R$ 10.000,00
FLEX, 2010, MTC-3743
05 VEÍC. IVECO/CITYCLASS 70C17 R$ 40.000,00
ÔNIBUS, DIESEL, 2012, MTU-5J79
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.25
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
06 VEÍC. LEVE FORD/KA, FLEX, 2012, R$ 6.000,00
ODOS9-I10
07 MÁQUINA PESADA R$ 45.000,00
RETORESCAVADEIRA, DIESEL, 2016
08 MÁQUINA PESADA R$ 50.000,00
RETROESCAVADEIRA, DIESEL, 2014
09 TRATOR AGRÍCOLA 75CV, BDY 7540 R$ 25.000,00
BUDNY TRAÇÃO 4X4, 2019
10 MICRO TRATOR 14 CV/2770, DIESEL, R$ 5.000,00
2019
0! EQUIPAMENTO SECADOR ROTATIVO R$ 10.000,00
HORIZONTAL
12 TRATOR AGRÍCOLA MOD. 1680 COM R$ 25.000,00
DIR. HIDRÁULICA 4X4, 2015
13 VEÍC. LEVE FORD/COURIER, R$ 8.000,00
GASOLINA, 2011, PPA-0186
14 MOBILIÁRIO — 400 ITENS (CADEIRAS R$ 300,00
FIXAS, MESA ESCOLAR, LONGARINA,
ARMÁRIOS, PRATELEIRAS)
15 EQUIP. INFORMÁTICA - APROX. 60 R$ 250,00
ITENS (CPU, TECLADO, MONITOR,
IMPRESSORA, ESTABILIZADOR)
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ITENS (GELADEIRA, FREEZER, FOGÃO,
AR CONDICIONADO)
16 ELETRODOMÉSTICOS — APROX. 40 R$ 250,00
Art, 2º - O preço dos bens constantes da relação do Artigo 1º desta Lei será aquele estipulado
através da avaliação previamente realizada, onde será observado o valor de mercado dos
veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a
depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção e entre outros.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens
constantes do artigo 1º desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação,
assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento
da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é
devida pela arrematação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Agosto de 2023.
— E LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº q
EM,
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 062/2023 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.