norma nº 2622/2023

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.622, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE MARECHAL FLORIANO -
CONESP/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes de Marechal Floriano
CONESP/MF, órgão consultivo e deliberativo, de funcionamento permanente, com a
finalidade de assegurar a participação da comunidade e das entidades organizadas na
elaboração, viabilização e implementação de projetos e programas com objetivos esportivos
no município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes de Marechal Floriano, CONESP/MF, será compesto
pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Esportes;
Hf- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
HI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
- 01 (um) representante dos Profissionais de Educação Física da Secretaria Municipal de
Esportes, com registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF:
VI - 01 (um) representante dos Esportes Individuais;
VII - 01 (um) representante de um Time de Futebol de Campo, de associações/entidades
esportivas do município;
VII - 01 (um) representante Profissional ou Graduado das Artes Marciais e Luta:
IX - 01 (um) representante dos Esportes Radicais;
X- 01 (um) representante dos Esportes para Idosos:
XI - 01 (um) representante de entidade de classe dos grupos que atuem na área de pessoas com
necessidades especiais.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$1º Todos os representantes do Conselho Municipal de Esportes constantes dos incisos Ia XI
deste artigo contarão com 01 (um) suplente cada.
$2º Os membros do CONESP/MF serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação formal dos órgãos e entidades que o integram, que darão preferência, tanto quanto
possível, a pessoas envolvidas ou ligadas ao desenvolvimento do esporte no Município.
83º O CONESP/MF, em sua primeira reunião, dará a posse ao seu Presidente de conselho,
(que será o Secretário Municipal de Esportes) e seu secretário executivo.
$4º A substituição de quaisquer membros do CONESP/ME durante o exercício do mandato,
caso necessário, será feita nos mesmos moldes da nomeação.
Art. 3º - O mandato de membro efetivo e suplente do CONESP/MF será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 4º - O mandato de membro efetivo e suplente do CONESP/ME será exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração,
rantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art, 5º - O CONESP/MF elaborará seu Regimento Interno, no prazo de noventa (90) dias, a
contar da data de publicação desta Lei, para regular seu funcionamento.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal Florianense de Esportes de Marechal Floriano -
CONESP/MF:
I- propor diretrizes para a política municipal de esportes:
IH - colaborar nos estudos e elaboração dos planos e programas de expansão e
desenvolvimento municipal na árca de esportes:
HT - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando o oferecimento da prática
esportiva a todos os segmentos da sociedade, bem como o apoio e incentivo ao esporte como
forma de integração social;
IV - promover e colaborar na execução de programas que visem o intercâmbio esportivo com
outros municípios, estados e até mesmo países:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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V - fornecer subsídios técnicos de apoio e de incentivo às práticas esportivas formais e não
formais da comunidade;
VI - promover, no campo de sua atuação, atividades, visando o desenvolvimento do esporte;
VII - contribuir com o Poder Executivo Municipal na elaboração e na implantação do Plano
Municipal de Desenvolvimento do Esporte;
VIII - fazer ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal tanto trazendo
para a prefeitura as reivindicações da população, como apresentação à mesma os planos do
órgão municipal de esporte;
IX - colaborar com a Secretaria Municipal de Esportes na elaboração de um calendário
municipal de eventos;
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se ce Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Outubro de 2023.
JOÃO TARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
LADAS
QUE RECEBE O Nº. AÍ
Projeto de Lei nº 081/2023 — Autor: João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.