| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1997 |
| Date | 1997-10-24 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) Nufeitura 2 Munecif dal E E O Ea Hexiano sa 4 DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 24 OUTUBRO DE 1997 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 001 , DE 04.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º — Ficam revogados os artigos 51 e 32 da Lei Municipal nº QOi, de 04,01.93: Art; 2º - O artigo 27 da Lei Municipal nº O01, de 04.01:93, passa a vigorar com a seguinte redação: " A Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Turismo, e o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, coordena- ção. a execução e o controle das atividades educacionais: culturais e turisticas." Art: 3º -— ÃAcrescenta-se ao Arrigo 28, da Lei Municipal nº 001/93, os seguintes Incísos: III - EVENTOS CULTURAIS, compeendendo: a ) a execução de acordos e zonvênt os firmados com os Governos Federal- e Estadual e outros voltados para as atividades culturais. artísticas. esportivas e recreativas do Município; bo) a elaboração . execução & coordenação de planos = programas desportívos s recreativos pnra maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidade A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO c ) a promoção e o estímulo as atividades culturais e artísticas, como teatro, shwos musicais. bandas, corais e vutros . em especial as atividades folclóricas do Município; d ) a promoção do intercâmbio cultural, artístico e desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais e elevação do nível tecnico; e ) a orientação , a divulgação e o incentivo de campanhas de esclarecimentos necessarios ao desenvolvimento da pratica das atividades culturais. esportívas e recreativas adequadas As várias Faixas etárias; f ) a promoção de programas, visando a popularização das atividades fisicas, desportivas, recrentivas e de lnzer, organizadas atraves de competições, certames, Jogos nbertos e outras modalidades consiueradas as manifesta- ções culturais uv Município; E ) a mobilização das comunidades em torno das atividades culturais, artísticas e desportivas informais; h Jo incentivo as comemorações cívicas; 1) a elaboração , execução e coordenação de programas para a realização das atívidades festivas do Município; j ) a manutenção . o zélo e a guarda do Patrimônio Histórico do Município; 1 3) a promoção de campanhas educacionais de esclarecimentos esportivos; m ) o levantamento, o tombamento e a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Municipio; n ) a coleta. sistematização e divulgação Je dados informativos e carater geográfico, histórico , financeiro, educacional, artístico e outros referentes ao aspésto da vida do Município; et, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o ) o planejamento , a promoção e a distri- buição do calendário das festividades regionais; p ) a execução de outras atividades corre- latas : IV — BIBLIOTECA, compreendendo: a ) o plmejamento e a requisição para compra de material bibliotecário, consultando catálogos e editoras . bibliografias, leitores e outros; b ) o tombamento ou registro dz livros e periúdicos; c Jo registro, a catalogação e a classifi- cação de livros e publicações avulsas; d ) a indexação dos periódicos. mapotecas e dutros; e ) n orginização de ficharios e catalogos; f ) a manutenção . em bom estado ve conservação. de toda à documentação sob sua guarda, promovendo ou executando sua restauração e encardenação quando necessário; e ) a manutenção; ordenação e a atualização uas publicações oficiais e todos os atos normativos da Administração Municipal; h ) o controle do empréstimo vde livros e periodicos; 1 ) a orientação ao usuário, indicando- lhe as fontes de informações, para facílitar as consultas; j ) a realização de concursos , exposigçoss. seminários e outros de datas comemorativas; 1 ) A execução de atividades administrati- vas da biblioteca, como contatos com editores, promoções de cursos, palestras, seminários e intercâmbio com outras bibliotecas; SA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO m ) wu execução de outras atividades correlatas. V — TURISMO, compreendendo: a ) a execução de programas que visem a exploração do potencial turisticos do Município, em articula- cão com orgãos de turismo e ou federal; b ) a proteção, defesa e valorização dos elementos da natureza, as tradições s costumes 2 o estímulo as manifestações que possam construir-se em atrações turisti- cas: co ) a execução de acordos s convênios firmados com os Governos Federal e Estadual e outros, voltados para as atividades turisticas do Município; u ) a efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilibrio ambiental e a proteção ao Patrimôni Natural e Cultural; e ) a organização da publicidade destinada a despertar o interesse pelas belezas naturais, folclore e festejos tradicionais do Município; F ) - a proposição vue aproveitamento ou melhoria de recantos do Município que possam contribuir para o fomento do turismo . Art. 4º - O Art. 33 da Lei Municipal nº 001/93, passa a vigorar com a seguinte redação : " A Secretaria Municipal ve Agricultura & Meio Ambiente e um órgão lígado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. tendo como Ambito de ação O planejamento, a coordenação. a execução e o controle das atividades referentes a agricultura pecuária, reflorestamento . meio ambiente, eletrificaçno e telefonia rural, indústria e especificamente ,* DPuofeitura 2 Maunicsfel zo oMarechal Heriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art: 5º? -— Acrescenta-se ao artigo 33 da referida Lei , o seguinte Inciso: 1I - MEIO AMBIENTE , compreendendo: a ) a elaboração de planos e programas destinados a estabelecer normas de uso e ocupação do solo, observando-se a legislação vigente, em articulação com a a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; b ) a criação de medidas que visem no equilíbrio ecológico da região. principalmente as que objetivem controlar o desmatamento das margens dos rios e ou nascentes existentes no Município; ec ) a promoção de campanhas educativas Junto as comunidades em assuntos de proteção da flora e fauna; u ) a fiscalização e o controle de fontes poluidoras e de degradação ambiental, observada a legislação competente; e ) a fiscalização e proteção dos recursos ambientais e do patrimônio natural, observada a legislação competente; f ) a programação de medidas necessárias ao reflorestamento, em articulação com órgãos competentes; g ) a execução de outras atividades corvrela- tas. Art: 6º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art: 7º - Revogam-se as disposições em contrário. re-ss, Publique-se sz Cumpra-se. al Florizas, 24 e outubro 1997 Ea