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norma nº 271/1997

Tipo Lei
Número / Ano 271 / 1997
Date 1997-10-24
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sa 4 DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 24 OUTUBRO DE 1997
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 001 , DE
04.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º — Ficam revogados os artigos
51 e 32 da Lei Municipal nº QOi, de 04,01.93:
Art; 2º - O artigo 27 da Lei Municipal
nº O01, de 04.01:93, passa a vigorar com a seguinte redação:
" A Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Turismo,
e o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, coordena-
ção. a execução e o controle das atividades educacionais:
culturais e turisticas."
Art: 3º -— ÃAcrescenta-se ao Arrigo 28,
da Lei Municipal nº 001/93, os seguintes Incísos:
III - EVENTOS CULTURAIS, compeendendo:
a ) a execução de acordos e zonvênt
os firmados com os Governos Federal- e Estadual e outros
voltados para as atividades culturais. artísticas. esportivas
e recreativas do Município;
bo) a elaboração . execução & coordenação
de planos = programas desportívos s recreativos pnra maior
desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidade
A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
c ) a promoção e o estímulo as atividades
culturais e artísticas, como teatro, shwos musicais. bandas,
corais e vutros . em especial as atividades folclóricas
do Município;
d ) a promoção do intercâmbio cultural,
artístico e desportivo com outros centros, objetivando o
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais e elevação
do nível tecnico;
e ) a orientação , a divulgação e o incentivo
de campanhas de esclarecimentos necessarios ao desenvolvimento
da pratica das atividades culturais. esportívas e recreativas
adequadas As várias Faixas etárias;
f ) a promoção de programas, visando a
popularização das atividades fisicas, desportivas, recrentivas
e de lnzer, organizadas atraves de competições, certames,
Jogos nbertos e outras modalidades consiueradas as manifesta-
ções culturais uv Município;
E ) a mobilização das comunidades em torno
das atividades culturais, artísticas e desportivas informais;
h Jo incentivo as comemorações cívicas;
1) a elaboração , execução e coordenação
de programas para a realização das atívidades festivas do
Município;
j ) a manutenção . o zélo e a guarda do
Patrimônio Histórico do Município;
1 3) a promoção de campanhas educacionais
de esclarecimentos esportivos;
m ) o levantamento, o tombamento e a
preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Municipio;
n ) a coleta. sistematização e divulgação
Je dados informativos e carater geográfico, histórico ,
financeiro, educacional, artístico e outros referentes ao
aspésto da vida do Município;
et,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o ) o planejamento , a promoção e a distri-
buição do calendário das festividades regionais;
p ) a execução de outras atividades corre-
latas :
IV — BIBLIOTECA, compreendendo:
a ) o plmejamento e a requisição para
compra de material bibliotecário, consultando catálogos
e editoras . bibliografias, leitores e outros;
b ) o tombamento ou registro dz livros
e periúdicos;
c Jo registro, a catalogação e a classifi-
cação de livros e publicações avulsas;
d ) a indexação dos periódicos. mapotecas
e dutros;
e ) n orginização de ficharios e catalogos;
f ) a manutenção . em bom estado ve
conservação. de toda à documentação sob sua guarda, promovendo
ou executando sua restauração e encardenação quando necessário;
e ) a manutenção; ordenação e a atualização
uas publicações oficiais e todos os atos normativos da
Administração Municipal;
h ) o controle do empréstimo vde livros
e periodicos;
1 ) a orientação ao usuário, indicando-
lhe as fontes de informações, para facílitar as consultas;
j ) a realização de concursos , exposigçoss.
seminários e outros de datas comemorativas;
1 ) A execução de atividades administrati-
vas da biblioteca, como contatos com editores, promoções
de cursos, palestras, seminários e intercâmbio com outras
bibliotecas;
SA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
m ) wu execução de outras atividades
correlatas.
V — TURISMO, compreendendo:
a ) a execução de programas que visem
a exploração do potencial turisticos do Município, em articula-
cão com orgãos de turismo e ou federal;
b ) a proteção, defesa e valorização
dos elementos da natureza, as tradições s costumes 2 o estímulo
as manifestações que possam construir-se em atrações turisti-
cas:
co ) a execução de acordos s convênios
firmados com os Governos Federal e Estadual e outros, voltados
para as atividades turisticas do Município;
u ) a efetivação de medidas que assegurem
a preservação do equilibrio ambiental e a proteção ao Patrimôni
Natural e Cultural;
e ) a organização da publicidade destinada
a despertar o interesse pelas belezas naturais, folclore
e festejos tradicionais do Município;
F ) - a proposição vue aproveitamento
ou melhoria de recantos do Município que possam contribuir
para o fomento do turismo .
Art. 4º - O Art. 33 da Lei Municipal
nº 001/93, passa a vigorar com a seguinte redação : " A
Secretaria Municipal ve Agricultura & Meio Ambiente e um
órgão lígado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
tendo como Ambito de ação O planejamento, a coordenação.
a execução e o controle das atividades referentes a agricultura
pecuária, reflorestamento . meio ambiente, eletrificaçno
e telefonia rural, indústria e especificamente ,*
DPuofeitura 2 Maunicsfel zo oMarechal Heriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art: 5º? -— Acrescenta-se ao artigo 33
da referida Lei , o seguinte Inciso:
1I - MEIO AMBIENTE , compreendendo:
a ) a elaboração de planos e programas
destinados a estabelecer normas de uso e ocupação do solo,
observando-se a legislação vigente, em articulação com a
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
b ) a criação de medidas que visem no
equilíbrio ecológico da região. principalmente as que objetivem
controlar o desmatamento das margens dos rios e ou nascentes
existentes no Município;
ec ) a promoção de campanhas educativas
Junto as comunidades em assuntos de proteção da flora e
fauna;
u ) a fiscalização e o controle de fontes
poluidoras e de degradação ambiental, observada a legislação
competente;
e ) a fiscalização e proteção dos recursos
ambientais e do patrimônio natural, observada a legislação
competente;
f ) a programação de medidas necessárias
ao reflorestamento, em articulação com órgãos competentes;
g ) a execução de outras atividades corvrela-
tas.
Art: 6º —- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art: 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
re-ss, Publique-se sz Cumpra-se.
al Florizas, 24 e outubro 1997
Ea

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