norma nº 2620/2023

Cidade das Pquideas
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
24 46 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA.
EMA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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Crimeia Wenicipal do Wesechal Floriano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.620, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES, A POLÍTICA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Educação Ambiental
no município de Marechal Floriano, que estabelece os princípios e os objetivos da
Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para a sua implantação.
Art. 2º A Educação Ambiental deverá contemplar não apenas a relação de causalidade,
mas a interdependência, a interconectividade e as totalidades dos sistemas,
considerando-se então como paradigma para efeito desta Lei, a visão de mundo holística
e/ou paradigma ecossistêmico.
Art. 3º A Educação Ambiental deve promover o desenvolvimento integral e a excelência
da qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação pacífica das pessoas
consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter um caráter
dogmático e/ou doutrinador e/ou repressor.
Art. 4º A Educação Ambiental é um tema essencial e permanente da educação, devendo
estar presente de forma articulada e transversal em todos os níveis e modalidades do
processo educativo, em caráter formal, não formal e informal.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as seguintes definições:
1. Educação Ambiental — Entende-se Educação Ambiental como um tema transversal da
educação que tem por objetivos o ensino, a aprendizagem, a pesquisa, a produção de
conhecimentos e a promoção da cultura de paz individual e coletiva, que evidenciem as
relações entre os seres vivos, a natureza e o universo na sua complexidade.
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Nº 4.571/91PUBLICADO
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DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPIT)
DO ESTADO (VITÓRI
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58º 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24:46 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA ÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
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É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
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I Sustentabilidade — Conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as
condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da geração
presente e das futuras, de tal forma que a natureza seja: mantida e enriquecida na sua
capacidade de regeneração, reprodução e coevolução.
Il. Visão Holística — A visão holística é a visão de mundo que contempla o estado de
totalidade, integração, inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais
como os físicos, biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e
espirituais.
II. Qualidade de vida — Conjunto das condições harmônicas e dignas de vida,
considerando os aspectos individual, coletivo e ambientalmente integrado.
IV. Educação formal — A educação formal caracteriza-se por ser estruturada e
desenvolvida em instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de
ensino superior.
V. Educação não formal — A educação não formal pode ser definida como
qualquer iniciativa educacional organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema
formal de ensino.
VI. Educação informal - A educação informal ocorre de forma espontânea na vida
cotidiana através de conversas e vivências com familiares, amigos, colegas,
interlocutores ocasionais e da mídia. Tais experiências e vivências acontecem inclusive
nos espaços institucionalizados, formais e não formais, e a apreensão se dá de forma
individualizada, podendo ser posteriormente socializada.
VII. Diplomático —- Método de trabalho utilizado nas Conferências da ONU, no qual as
resoluções decorrem da busca pacífica na solução dos conflitos socioambientais.
VIII. Interativa — Abordagem interpessoal baseada na construção coletiva do
conhecimento e numa liderança compartilhada, apoio mútuo, trocas afetivas, diálogo,
coesão e inclusão social.
CAPÍTULO Ill
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º São princípios básicos da educação ambiental:
1. O enfoque holístico, diplomático e interativo;
IT. A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
I. O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas
transdisciplinares, que propiciem surgimento de novos paradigmas;
interdisciplinares e
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MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24' 46:80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
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HI. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais e o meio
ambiente;
IV. A garantia da continuidade e permanência do processo educativo;
V. A permanente avaliação crítica do processo educativo;
VI. Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VII. O reconhecimento e respeito à pluralidade e à diversidade individual, étnica, social
e cultural.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º São objetivos fundamentais da educação ambiental:
1. O desenvolvimento da compreensão integrada do meio ambiente, nas suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo os aspectos ecológicos, políticos, psicológicos, da saúde,
sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
I | A garantia da democratização na elaboração dos conteúdos e de acessibilidade e
transparência das informações ambientais;
I. O estímulo e fortalecimento para o desenvolvimento e construção de uma
consciência crítica da problemática socioambiental;
III. O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se defesa da qualidade
ambiental como valor inseparável do exercício da cidadania;
IV. O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município e da Região
Metropolitana de Campinas nos níveis micro e macrorregional, com vistas à construção
de sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da sustentabilidade e
baseada nos conceitos ecológicos;
V. Ofomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VI. O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos, a solidariedade e a
cultura de paz como fundamentos para o futuro da humanidade;
VII. A construção de visão holística sobre a temática ambiental, que propicie a
complexa relação dinâmica de fatores como paisagem, bacia hidrográfica, bioma, clima,
processos geológicos e ações antrópicas em diferentes recortes territoriais, considerando
os aspectos: socioeconômicos, políticos, éticos e culturais;
VIII. A promoção do cuidado com a vida, integridade dos ecossistemas, justiça
econômica, equidade social, étnica e de gênero, o diálogo para a convivência e a paz;
IX. A promoção e a divulgação dos conhecimentos dos grupos sociais que utilizam e
preservam a biodiversidade.
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TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
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ALFREDO CHAVES,
GUARAPAR! E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
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POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM.
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
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X. Promover práticas de conscientização sobre os direitos e bem-estar dos animais,
considerando a prevenção, a redução e eliminação das causas de sofrimentos físicos e
mentais dos animais, a defesa dos direitos dos animais e o bem-estar animal.
TÍTULO Il
DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além
de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), as
instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino e pesquisa, os órgãos públicos da
União, do Estado, do Município, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria
Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e demais
Secretarias Municipais, os órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos
Municipais, entidades do Terceiro Setor, as entidades de classe, os meios de
comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 9º As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser
as desenvolvidas na educação formal e não formal, por meio das seguintes linhas de
atuação inter-relacionadas:
|. Formação permanente e continuada dos recursos humanos;
I. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
HI. Produção do material educativo;
IH. Acompanhamento e avaliação;
IV. Desenvolvimento de Projeto Interdisciplinar e Transdisciplinar de Educação
Ambiental, com a anuência do corpo docente, coordenação e direção e deverá estar à
disposição de todo munícipe que solicite vista.
& 1º Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão
respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.
82º A formação dos recursos humanos voltar-se-á para:
Il. A incorporação da dimensão ambiental durante a formação continuada dos
educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
I. A atualização de todos os profissionais em questões socioambientais;
II. A preparação dos profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
II. O atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no que
diz respeito à problemática socioambiental.
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285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
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POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
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8 3º As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
Il. O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão
socioambiental de forma interdisciplinar e transdisciplinar nos diferentes níveis de
ensino, promovendo a participação das populações interessadas na formulação e
execução de pesquisas na questão socioambiental;
TI. | Adifusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão socioambiental;
H. A busca
socioambiental;
das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação
HI. O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com a produção do material
educativo.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 10 São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
I. Promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;
I. Estimular as parcerias entre os setores público e privado, Terceiro Setor, as
entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em
projetos que promovam a melhoria das condições socioambientais e da qualidade de
vida da população;
H. Fomentar parcerias com o Terceiro Setor, Institutos de ensino e pesquisa, visando à
produção, divulgação e disponibilização do conhecimento científico e à formulação de
soluções tecnológicas socioambientalmente adequadas às políticas públicas de Educação
Ambiental;
II. Promover a inter-relação entre os processos e tecnologias da informação e da
comunicação, e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e
competências, envolvendo as diversas linguagens e formas de expressão para a
construção da cidadania;
IV. Fomentar e viabilizar ações socioeducativas nas Unidades de Conservação,
parques, outras áreas verdes, destinadas à conservação ambiental para diferentes
públicos, respeitando as potencialidades de cada área;
V. Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino de forma
transversal, interdisciplinar e transdisciplinar e o engajamento da sociedade na
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
VI. Propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;
VII. Promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de
professores e dos educadores ambientais;
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MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
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GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPI
DO ESTADO (VITÓRIA):
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COLONIZAÇÃO
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POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
24'46' 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
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OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
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VIII. Facilitar o acesso à informação do inventário dos recursos naturais, tecnológicos,
científicos, educacionais, equipamentos sociais e culturais do Município;
IX. Desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da Região Metropolitana de
Campinas, com os governos estadual e federal, visando equacionar e buscar solução de
problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
Art. 11 Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida no
âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privada, englobando:
I. Educação Básica:
1. Educação Infantil;
2. Ensino Fundamental.
Art. 12 A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada,
contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
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81 A Educação Ambiental não deve ser implantada como uma disciplina específica no
currículo escolar;
8 2º Nos cursos de pós-graduação e extensão voltados aos aspectos metodológicos da
Educação Ambiental é facultada a criação de disciplina específica;
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8 3 Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis,
deve ser incorporado o conteúdo que trate da ética ambiental das atividades
profissionais.
Art. 13 A dimensão socioambiental deve constar dos currículos da formação dos
professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
8 1º Os professores em atividade devem receber formação complementar na sua área de
atuação, com propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos
princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
8 2º As equipes gestoras das instituições de ensino deverão dar ciência ao corpo docente
sobre a Lei a cada ano letivo, no planejamento anual, incentivando elaboração dos
projetos de educação ambiental interdisciplinares e transdisciplinares.
Art. 14 A autorização e supervisão do funcionamento das instituições de ensino e dos
seus cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto nos
Artigos 12 e 13 desta Lei.
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BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
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SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
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TÍTULO Ill
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16 A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por instituições
públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, e órgãos públicos do Município,
envolvendo Conselhos Municipais, as entidades do Terceiro Setor, entidades de classe,
os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 17 Como parte de um processo educativo amplo, a Educação Ambiental se realizará
pela contribuição das várias instituições, na forma desta Lei, incumbindo:
I. Ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e
dos órgãos da administração pública, bem como o engajamento da sociedade nas
questões socioambientais;
I Às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira integrada
aos projetos e programas curriculares que desenvolvem;
I. Aos Conselhos Municipais, promover um engajamento da sociedade nas ações da
Educação Ambiental, bem como através das suas deliberações;
NI. Às empresas e entidades de classe, promover os programas destinados aos
profissionais para incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho,
nos processos produtivos e na logística reversa;
IV. Aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação Ambiental
através das diversas mídias.
Art. 18 Para a consecução da Política Municipal de Educação Ambiental serão utilizados
os seguintes instrumentos de gestão:
I. Plano Municipal de Educação Ambiental;
1. Capacitação de recursos humanos;
Il. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
Produção e divulgação do material educativo;
IV. Inventário e diagnóstico das ações;
V. Acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;
VI. Mecanismos de incentivos;
VII. Fontes de financiamento;
VIIT. Parcerias.
8 1º O Plano Municipal de Educação Ambiental será instituído mediante um Decreto, de
forma participativa e revisão periódica.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
Cidade das rquideas
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
4058" 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
244680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação
Ambiental serão financiados por recursos da Secretaria Municipal de Educação, quando
se relacionarem com ensino público municipal.
8 3º Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação
Ambiental serão financiados pelos recursos do erário municipal, através do Fundo de
Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente (PROAMB) e o Fundo de
Direitos Difusos (FUNDIF) ou de outras fontes de financiamentos, desde que projetos
atendam a critérios e condições a serem estabelecidos em Edital.
Art. 19 A eleição dos planos e programas, para fins de alocação dos recursos públicos,
vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em
conta os seguintes critérios:
I | Conformidade com princípios, objetivos e diretrizes desta Lei;
T. Prioridade aos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II. Economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar, a
qualidade do processo educacional e o retorno social propiciado pelo plano ou
programa proposto.
8 1º Na eleição que se refere o caput deste artigo devem ser contempladas de forma
equitativa: planos, programas e projetos dos diferentes distritos do município e da
Região Metropolitana de Campinas.
8 2º A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá incorporar as diretrizes e
prioridades contidas nesta Lei.
8 3º Uma parte dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (PROAMB) e do
Fundo de Direitos Difusos (FUNDIF), desde que os projetos atendam aos critérios e as
condições a serem estabelecidos em Edital, serão destinados prioritariamente para
Educação Ambiental não formal, sem prejuízo da dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 20 Os planos, programas e ações devem identificar os problemas ambientais do
Município em relação a:
I. Áreas verdes, próprios públicos, inclusive nas escolas e na região;
I. | Conhecimento e combate à poluição em todas as suas formas (ar, solo, água,
eletromagnética, visual e sonora);
II. Adensamento populacional na região;
HI. Grau de inclusão e exclusão social;
TV. Saneamento básico na escola e na região;
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
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Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
s0"58' 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
244680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V. Trânsito e transporte público na região;
VI. Proteção dos bens ambientais (solo, subsolo, fauna, flora, ar, água);
VII. Políticas de urbanização da cidade e da região;
VIII. Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor e as principais normas
sobre o meio ambiente em todas as suas formas;
IX. Avaliar ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio
ambiente, em especial as previstas na Agenda 21;
X. Ações relacionadas à gestão de resíduos;
XI. Proteção das águas e medidas para o combate à escassez hídrica;
XII. Sensibilização aos modelos de consumo e padrão civilizatório da sociedade;
XIII. Outras questões ou fatores ambientais.
Art. 21 Os programas de assistência técnica e financeira relativas a meio ambiente e
educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 dias.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2023.
CEZAR TADEU CH JUNIOR
Presidente da CMMF
Publicado no quadro de avisos da ao
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CMMF no periodo di Pai Pp R recebe
É nº4620 12022 em 22. 10? 1022
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Projeto de Lei nº. 074/2023 — Autor: Luciano Navar Boeno Menendez
% K Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
curvado
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