norma nº 2633/2023

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.633, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A 13º
PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER
CREDITADO ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO
NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a 13º Parcela do Auxílio-
Alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser creditado através do “Cartão-
Alimentação” no mês de dezembro de 2023, aos servidores municipais do Poder Executivo.
$1º A 13º parcela do Auxílio-Alimentação será concedida aos:
I- Servidores Públicos Municipais Efetivos da Administração Municipal;
IH - Servidores de Cargos de Provimento em Comissão;
HI - Servidores em Designação Temporária (DT);
IV- Servidores do Poder Público do Estado, União ou de Município que optaram pelo
recebimento do “Auxílio-Alimentação” do Município de Marechal Floriano em decorrência
de convênios de cessão, permuta ou municipalização:
V - Conselheiros Tutelares;
VI - Secretários Municipais e Procurador Geral do Município.
$ 2º Não farão jus a 13º Parcela do Auxílio-Alimentação os:
1 - Servidores municipais afastados para trato de interesse particular (Licença Sem
Vencimentos);
II - Servidores que estejam prestando serviço na União, Estado ou outros municípios
mediante convênios de cessão ou permuta sem ônus para o município de Marechal Floriano;
HT - Servidores inativos, aposentados e pensionistas:
IV - Servidores afastados do serviço público para trato de saúde com benefício pelo INSS, por
um período superior a 180 (cento € oitenta) dias.
V - Servidores afastados do serviço público por licença por motivo de doença em pessoa da
família;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VI - Servidores afastados do serviço público por licença para o desempenho de mandato
classista;
VII - Servidores que apresentarem mais que 40 (quarenta) faltas injustificadas no ano de
2023;
8 3º. Será concedido apenas a 13º Parcela do Auxílio-Alimentação no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) por servidor independente do número de vínculos legais de acumulação de
cargo.
Art. 2º - O levantamento dos beneficiários para concessão da 13º Parcela do Auxílio-
Alimentação será realizado no dia 01 de dezembro de 2023, considerando apenas os vínculos
ativos com o Município para a apuração da data limite, conforme Art. 1º da referida Lei
Municipal.
Art. 3º - À 13º Parcela do Auxílio-Alimentação será concedida aos servidores enquadrados
nos termos desta Lei, mediante pagamento no “Cartão-Alimentação” por empresa já
contratada pelo município para tal fim nos termos da Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Outubro de 2023.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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ARLOS LORENZO em JL /IO |
Prefeito Municipal TTO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 098/2023 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.