norma nº 2635/2023

ag Publicado no quadro de aviaas da
CMME no periodo de SEL! |
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.635, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL MAURO CHRISTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Mauro Christo, localizada na
Avenida Presidente Kennedy, s/nº, Bairro Centro, Marechal Floriano — ES.
Art. 2º - À EMEF Mauro Christo ofertará o Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º) e
será mantida pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Art. 3º - As atividades da EMEF Mauro Christo serão iniciadas a partir do ano letivo de 2024.
Art. 4º - O art. 123 da Lei Municipal nº 565/2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123. (...)
XI — EMEF Mauro Christo
a) Denominação: Diretor Escolar”
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar as omissões decorrentes da
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presente Lei para funcionamento da referida instituição.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Novembreçde RS Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
——————— que RECEBE O Nº DES
iOTARLOS LORENZONI DEL LL (io
Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 106/2023 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.