norma nº 2644/2023

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de SZ 92 122.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE
DROGAS E O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS -
COMUD, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Seção I
Da Definição
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal sobre Drogas, e o Conselho Municipal de Drogas.
Parágrafo único. A Política Municipal Sobre Drogas constitui o conjunto de princípios e
diretrizes da temática das drogas, no âmbito do Município de Marechal Floriano.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Substância psicoativa/droga: substância, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a
capacidade de alterar a consciência, humor ou os processos de pensamento de um indivíduo;
IH - Uso: utilizar substância psicoativa (lícita ou ilícita), nem todo uso é patológico ou
problemático, porém, o uso ocasional de determinadas substâncias não é isento de riscos;
HI - Uso abusivo (uso nocivo): é um padrão de uso de substância psicoativa que causa dano à
saúde; e,
IV - Dependência: falta de controle do impulso que leva a pessoa a usar uma substância
psicoativa, de forma contínua ou periódica, sendo considerado uma demanda prioritariamente
de saúde pública.
Seção II
Dos princípios e diretrizes )
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Art. 3º Constituem valores da Política Municipal sobre Drogas:
I - O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua
autonomia e à sua liberdade;
II - O respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e comportamentais dos
diferentes grupos sociais;
HI - O tratamento igualitário e o combate a toda forma de estigmatização social,
reconhecendo que a discriminação produz e agrava a vulnerabilidade e a exclusão social;
IV - A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza
complementar das atividades de prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social, e;
V - A promoção da responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade,
reconhecendo a importância da participação social na prevenção do uso abusivo de drogas.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal sobre Drogas:
I - Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a
assumir comportamentos de risco para o uso abusivo e outros comportamentos
correlacionados;
II - Promover a educação e a socialização do conhecimento sobre drogas no Município, com
especial ênfase da educação básica e na atenção básica em saúde;
HI - Promover a integração transversal entre as políticas sociais, com prevenção do uso
abusivo, atenção integral e reinserção social dependentes de drogas;
IV - Promover programas de auxílio psicossocial e orientação às famílias dos usuários que
fazem uso abusivo ou são dependentes de substâncias psicoativas garantindo a saúde integral
da população;
V - Desenvolver política de atendimento em saúde para a população dependente ou que faz
uso abusivo de substância psicoativa;
VI - Assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de
prevenção ao uso abusivo de drogas;
VII - Adotar estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades
socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VIII - Promover a articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, entidades e demais instituições da sociedade civil,
visando à cooperação mútua nas atividades;
IX - Realizar capacitação continuada aos pais ou responsáveis, representantes de e
governamentais e não governamentais, iniciativa privada, educadores, religr
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estudantis e comunitários, conselheiros municipais e outros atores sociais sobre prevenção do
uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas, objetivando ao engajamento no apoio às atividades
preventivas com base na filosofia da responsabilidade compartilhada.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Seção I
Da definição
Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas consiste em órgão
colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador, normativo e articulador da Política Municipal
sobre Drogas, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, ou outro que
for definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Das atribuições
Art. 6º São atribuições do COMUD:
I - Deliberar acerca da Política Municipal Sobre Drogas, promovendo eventuais
aperfeiçoamentos e modificações, por meio de encaminhamentos fundamentados;
H - Fiscalizar e acompanhar a execução das ações relativas à Política Municipal Sobre
Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas - SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas — SISESD,
considerando os eixos, da saúde, da assistência, da prevenção ao uso abusivo e da integração
socioeconômica;
HI - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações voltadas à temática
das drogas;
IV - Promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e privadas sobre drogas;
V - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema
Federal, Estadual e Municipal de Segurança Pública, Justiça, Direitos Humanos, Saúde,
Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Juventude, Igualdade Racial, Políticas para as
Mulheres e Desenvolvimento Econômico, além de instituições acadêmico-científicas de
estudo e pesquisa, a fim de facilitar o apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas;
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VI - Desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os serviços prestados pelas
instituições que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e afins, sem prejuízo de
eventual monitoramento;
VII - Estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e educação permanente, alinhados às
temáticas que compõem a Política Pública Municipal Sobre Drogas;
VIII - Incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas propostas na Política Pública
Municipal Sobre Drogas, monitorando sua eficiência;
IX - Sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão,
controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tratamento e prevenção ao uso
abusivo de drogas e de substâncias que determinem dependência;
X - Elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento e realizar alterações quando necessário;
XI - Orientar e fiscalizar as entidades públicas e privadas e as organizações sem fins
lucrativos no município que atuem em políticas sobre Drogas, bem como os serviços,
programas e projetos;
XII - Acompanhar as atividades das entidades públicas, privadas e as organizações sem fins
lucrativos atuantes no município, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos populares organizados e representações das
instituições federais e estaduais existentes no município, dispostas a cooperar com as políticas
públicas do município, nncluindo ações de natureza preventiva;
XIII - Participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e
fiscalizar a sua execução.
Seção II
Da composição
Art. 7º O COMUD terá composição paritária, sendo constituído por 10 (dez) membros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo esses:
I — 05 (cinco) Representantes do Poder Público, indicados pelos gestores das respectivas
Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Esportes;
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E
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e) Secretaria Municipal de Finanças.
II — 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil Organizada, podendo ser:
a) da comunidade acadêmico-científica, de notório saber nas áreas de atribuições do
Conselho;
b) de organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades específicas de ações de
prevenção, tratamento e reinserção social, relacionadas ao álcool e outras drogas;
c) dos trabalhadores integrantes de entidades de classe, conselhos ou sindicatos profissionais:
d) de fóruns, coletivos ou associações constituídas que tratem ou discutam a temática sobre
drogas;
e) de familiares de usuários e dependentes de drogas;
f) de grupos de apoio e ajuda mútua.
g) de órgãos integrantes da Segurança Pública, defesa social e outros.
Art. 8º A divulgação das vagas e critérios para a escolha de Conselheiros para o COMUD
será estabelecida em Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
81º As entidades/instituições não governamentais que terão assento no COMUD serão
selecionadas por maioria de votos, em fórum próprio, com eleição a cada dois anos,
respeitando preferencialmente a máxima diversidade entre os seguimentos.
$2º As entidades não governamentais eleitas indicarão os seus representantes titulares e
respectivos suplentes.
83º Os interessados deverão comparecer para procedimento da eleição, que se dará por
maioria simples de votos, sendo que a primeira será organizada pela Secretaria Municipal de
Saúde.
$4º Para concorrer, os representantes da Sociedade Civil devem residir ou atuar no Município
de Marechal Floriano, e as instituições devem estar regularmente constituídas e em
funcionamento há, no mínimo 01 (um) ano, que tenham trabalho efetivo na área, conforme
regulamento específico.
$5º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos responsáveis por cada
Secretaria, observando-se a antecedência de 30 (trinta) dias a cada mandato.
86º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, dentre os nomeados na primeira reunião do
Conselho e exercerão o mandato por 02 (dois) anos, sendo que os respectivos cargos serão
ocupados por representantes do poder público e da sociedade civil, alternadamente a cada
mandato.
$7º Cada entidade/organização poderá concorrer a apenas 1 vaga.
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Art. 9º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo uma recondução por
igual e sucessivo período.
81º Poderão ser convidados ou notificados representantes de outras instituições ou
organizações para participarem das reuniões do COMUD, nos casos em que forem tratados
temas específicos que demandem opiniões externas ou esclarecimentos.
82º A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas não enseja
qualquer remuneração para seus membros, nem afastamento da função de origem, e os
trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante.
83º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela articulação entre o COMUD e as
Secretarias Municipais.
Art. 10 As disposições referentes à organização e ao trabalho do COMUD serão previstas em
Regimento Interno.
Seção IV
Da estrutura
Art. 11 O COMUD, possui como estrutura mínima:
I — Mesa diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário (a) e 2ºSecretário
(a);
II — Comissões temáticas - CT de caráter permanente e Grupo de Trabalho — GT de caráter
temporário para atender a uma necessidade pontual;
HI — Plenário.
Parágrafo único. As atribuições de cada componente da estrutura do COMUD deverão
constar de seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do Município de Marechal Floriano
(FMD), cujos recursos deverão ser destinados à consecução da Política Municipal sobre
Drogas.
Parágrafo único. Os recursos financeiros vinculados ao FMD serão geridos pela Secretaria
Municipal de Saúde, ou aquela a que for vinculado o Conselho Municipal de Drogas.
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Art. 13 Constituirão recursos do FMD:
I- A dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município e as verbas
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - Doações de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas
físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
III - Transferências advindas de convênios com o Governo Federal ou com o Governo
Estadual, inclusive por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD;
IV - Transferências advindas de acordos firmados entre o Município e instituições privadas e
públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
V- O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em
vigor;
VI - Recursos advindos de apreensões da guarda municipal (caso haja) com ligações diretas
ao tráfico de drogas. desde que autorizado pelo Poder Judiciário e assim destinado por ordem
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
VII - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos para o exercício seguinte.
Art. 14 O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com a União, o
Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário, Defensoria Pública, Câmara Municipal e
outros órgãos e entidades, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 15 Os recursos do FMD serão destinados:
I- Aos programas e projetos de prevenção ao uso abusivo e promoção da saúde com vistas ao
cuidado e tratamento de dependência de substâncias psicoativas e aos programas de
prevenção e cuidado;
II - Aos programas de inserção social de pessoas e comunidades com altos índices de uso
abusivo de drogas;
HI - Aos programas de prevenção do uso abusivo de drogas para adolescentes e jovens, bem
como, para o fomento de atividades e ações que possam integrar socialmente estes em
atividades esportivas, culturais e educacionais;
IV - Aos programas de educação técnico-científica preventiva para o uso abusivo de drogas;
V - Aos programas formativos ao público, incluídas campanhas educativas e de ação
comunitária;
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VI - Ao investimento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle e redução
ao uso abusivo;
VII - Aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do
cumprimento de atribuições atreladas ao seu gerenciamento.
$1º É vedada a utilização dos recursos do FMD para financiamento de qualquer outra despesa
não vinculada diretamente às finalidades previstas neste artigo.
82º Os recursos do FMD serão objeto de prestação de contas anualmente no âmbito do
Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O COMUD deverá elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas,
observando o que dispõe a Política Municipal sobre Drogas.
Art. 17 Fica a cargo da Secretaria a que estiver vinculado o COMUD a providência de
estruturas mínimas para o correto funcionamento do Conselho.
Art. 18 Fica o executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Dezembro de 2023.
z e Munici -
JOÃO CARLOS LORENZONT “2. Municioel de Marechal Floriano
Prefeito Municipal SuERscESSO e dei
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 108/2023 — Autor: Poder Executivo
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