norma nº 19/2022

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo del LIZA IROR
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - TMRS. MODIFICA E INSERE
DISPOSITIVOS | NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL (LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003), ALTERA A LEI DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO (LEI COMPLEMENTAR Nº
1, DE 27 DE MAIO DE 2019) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a Taxa de Manejo de Residuos Sólidos instituída pela Lei do
Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Complementar nº 11, de 27 de maio de 2019),
com especial atenção ao disposto no artigo 7º, inciso X, da Lei Nacional nº 12.305 de 02 de
agosto de 2010, que dispõe ser objeto da Política Nacional de Resíduos Sólidos e
regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a universalização da prestação do serviço
público de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos
que assegurem a recuperação dos curtos dos serviços prestados, como forma de garantir sua
sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei Nacional nº 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, notadamente os seguintes Dispositivos: artigo 2º, inciso HI e VII; artigo 3º,
inciso 1, alínea c; artigo 7º incisos 1 e II; artigo 29, caput e inciso II; e artigo 35, caput, e
incisos.
Art. 2º. A alínea a, do inciso II do artigo 1º, e o inciso I do artigo 125, ambos do código
Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003), passam a vigorar com a
seguinte redação:
TITULO |
(...)
Art. 1º (...)
(..)
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Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabinete(omarechaifloriano.es.gov.br
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I- AS TAXAS
a) de manejo de resíduos sólidos;
(...)
TITULO II
(..)
CAPÍTULO III
(-..)
SEÇÃO I
(..)
Art. 125 (...)
E-de manejo de resíduos sólidos;
(..)
Art. 3º. O Título II do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003)
passa a denominar-se “TITULO III —- DAS TAXAS”, e os artigos 91 e 92 desta mesma lei
passam a compor o Capítulo 1 do Título III.
Art. 4º. O capítulo II do Título II do Código Tributário Municipal (Lei n.º 488, de 23 de
dezembro de 2003) passa a vigorar acrescido da Seção I-A:
TITULO HI
(..)
CAPÍTULO III
(..)
SEÇÃO I- A
DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 125- A. A taxa de manejo de resíduos sólidos, constante no
inciso II, alínea a, do artigo 1º, desta Lei, tem como fato gerador a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos,
prestados aos geradores de resíduos sólidos domiciliares e resíduos
sólidos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço o
postos à sua disposição.
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81º. Para fins de incidência da taxa serão considerados os resíduos
sólidos produzidos em imóveis edificados ou não, com volume
máximo de até 100 | (cem litros) por dia, ficando o remanescente sob
responsabilidade do contribuinte.
82º. Os grandes geradores de resíduos sólidos e geradores dos
resíduos sólidos tratados nas alíneas “e” até “K” do inciso I, do artigo
13, da Lei Nacional n.º 12.305 de 02 de agosto de 2010, são
responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos que produzirem, ressalvado o
disposto no artigo 31 da Lei Complementar n.º 11, de 27 de maio de
2019.
Art. 125-B. A taxa tem como base de cálculo o custo anual dos
serviços referidos no caput do artigo 125-A. a ser calculado na forma
do artigo 125-E. $ 1º desta Lei, aplicando-se na apuração do valor a
ser pago pelo contribuinte, a seguinte fórmula:
TMRS = Fex Fpx Fux Fa
Onde:
TMRS: Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
Fe: Fator de coleta correspondente ao valor unitário referencial,
relativo ao custo anual dos serviços de coleta, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, referidos no caput
do artigo 125-A desta Lei, (incluindo o custeio de atividades
acessórias relativas ao planejamento, regularização e fiscalização dos
serviços, conforme artigo 27, $1º inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.º 11, de 27 de maio de 2019), divididos pelo número total
de contribuintes tributáveis existentes no Cadastro Imobiliário
Municipal, conforme tabela 01 do ANEXO XI deste Código;
Fp: Fator de Passadas - Peso aplicável em função do número de
passadas semanais, na rua, bairro, ou região, para coleta de resíduos
sólidos, conforme tabela 02 do ANEXO XI deste Código;
Fu: Fator de Uso — Peso aplicável em função do uso do imóvel,
subdividido em residencial, não residencial € territorial, conforme
Tabela 03 do ANEXO XI deste Código;
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Fa: Fator de Área-Fator variável em função da faixa de área
construída, quando se trata de imóvel edificado ou, tratando-se de
imóvel não edificado, variável em função da faixa de área do terreno,
observando em ambos os casos o enquadramento do imóvel conforme
tabela 04 do ANEXO XI deste Código;
81º. O quantitativo de contribuintes tributáveis corresponde ao
número total de inscrições existentes no Cadastro Imobiliário
Municipal, gerido pela Secretaria Municipal de Finanças- SEMUF,
diminuindo o número de não beneficiados pelos serviços de coleta,
tratamento e destinação final ambientalmente adequadas de resíduos
sólidos.
82º. A aferição do quantitativo de contribuintes tributáveis levará em
consideração as inscrições imobiliárias existentes à época da apuração
do Fator de Coleta (Fc), cabendo ao Poder Executivo regulamentar a
data de fechamento dos arquivos para fins de cálculo da taxa, sendo
irrelevante o surgimento posterior de novas inscrições imobiliárias,
que não implicará revisão ou recálculo do fator.
83º. Para fins de aplicação das disposições constantes neste artigo,
classificam-se os imóveis segundo o uso em:
I- Residenciais: os imóveis construídos e efetivamente utilizados para
fins de moradia;
II- Não residenciais: os imóveis edificados para fins de uso comercial,
serviço, industrial e demais imóveis não classificados coo residencial
ou estabelecimento de serviços de saúde;
HI- Territoriais: os imóveis não edificados, com construção em
andamento ou em ruinas;
IV- Estabelecimentos que prestam serviços de saúde, farmácias,
clínicas, consultórios, postos de saúde, hospitais, laboratórios e demais
estabelecimentos que prestam serviços na área de saúde humana ou
veterinária;
Art. 125- C. A taxa será lançada anualmente, em nome do
contribuinte, tendo seu fato gerador considerado como ocorrido no dia
1º de janeiro do exercício financeiro, e será notificada por Decr
Publicado em Diário Oficial e cobrada ao contribuinte com o envá
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carnê, obedecendo ao prazo de vencimento fixado no próprio decreto
do Poder Executivo.
$1º. Nos casos de imunidade ou isenção da incidência do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), a notificação e a cobrança serão
efetuadas mediante o envio de carnê exclusivo de taxa de manejo de
resíduos sólidos ao endereço do contribuinte.
82º. A taxa incidirá sobre cada uma das unidades autônomas,
edificadas ou não, com base nas inscrições constantes no Cadastro
Imobiliário Municipal.
83º. No caso de surgimento de novas unidades, seja por loteamento ou
desmembramento de terreno por construção ou por qualquer outra
causa, 0 lançamento será feito a partir da data de “Habite-se” da nova
unidade imobiliária, ou, não havendo este, da data em que estava em
condições de uso ou que passou a ser utilizada.
84º. Na hipótese do $3º deste artigo, o lançamento levará em
consideração os fatores vigentes para o exercício, sendo a taxa devida
proporcionalmente ao número de dias, do ano em curso, que suceder a
expedição do “Habite-se” ou a data em que o imóvel estava em
condições de uso ou passou a ser utilizado.
Art. 125- D. O Município poderá fixar descontos especiais para
pagamento a vista em cota única no percentual máximo de 10% (dez
por cento) fixado por Decreto.
Art. 125-E. Ao fim do 2º (segundo) quadrimestre de cada exercício
financeiro, os órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação
procederão a verificação dos custos do serviço de manejo de resíduos
sólidos, para fins de cobrança do tributo no exercício seguinte.
81º. Os valores do custo anual dos serviços de manejo de resíduos
sólidos e do Fator de Coleta (Fe), o número de contribuintes
tributáveis e o Fator de Passadas (Fp) para cada bairro ou região, para
fins de cobrança da taxa, serão estabelecidos anualmente pelo Poder
Executivo, até o final do exercício, para vigorar no exercício seguinte,
considerando-se, quanto ao cálculo dos custos, o valor referente aos
12 (doze) meses anteriores a apuração.
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82º. Anualmente, o poder executivo ainda aplicará ao Fator de Coleta
(Fc) apurado na forma do $1º deste artigo a variação do índice de
correção referidos nos artigos 207 e 208 deste Código.
Art. 5º. O ANEXO XI do código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro de
2003) passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XI
TABELAS PARA APURAÇÃO DE TAXA DE MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Tabela 01: FATOR DE COLETA (Fc) — apuração para o exercício
de 2023:
PERÍODO DE APURAÇÃO: //2021 a //2022
ANO DE VIGÊNCIA: 2023
FATOR DE COLETA (Fc)
Descrição dos Custo anual | Números de Fator de Variação | Fator de
Serviços dos serviços Contribuintes Coleta (Fe) IPCA-E Coleta
(período de Tributáveis atualizado
2020 a
72021)
Coleta, tratamento e
destinação final R$: XXXXXX XXXXXX R$:XXXXXX XXXX%
ambientalmente
adequado de
resíduos sólidos.
Fe: Fator de Coleta — valor unitário de referência, que corresponde
aos custos dos serviços referidos no “caput” do artigo 125-A desta Lei
ao longo de 12 (doze) meses, dividido pelo número de contribuintes
tributáveis.
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Tabela 02: FATOR DE PASSADAS (Fp) — peso aplicável em
função do número de passadas semanais:
FATOR DE PASSADAS (Fp)
Frequência
CDD ec CND
INEXISTENTE
LEGENDA
CND = coleta noturna diária;
CDAS3 = coleta diurna alterada, três vezes na semana;
CDA2 = coleta diurna alterada, duas vezes na semana;
CDA = coleta de difícil acesso e bairros carentes;
CDD e CND = coleta diurnas diárias e noturnas diárias.
CDD = coleta diurnas diárias.
Tabela 03: FATOR DE USO (Fu) — peso aplicável em função de uso
do imóvel.
E
E
Ds
DOS
Territorial
Lixo Hospitalar/ Farmacéutico/ Insumos
Tabela 04: FATOR DE ÁREA (Fa) - variável em função da faixa de
m? (metros quadrados) de área construída ou de área do terreno. 2
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Faixas Área consuuída (m?) Área de terreno (m?) Fator Área
De 0,00 a 50,00 De 0,00 a 50,00
De 50,01 a 100,00 De 50,01 a 100,00
De 100,01 a 150,00 De 100,01 a 150,00
De 150,01 a 200,00 De 150,01 a 200,00
De 200,01 a 250,00 De 200,01 a 250,00
De 250,01 a 300,00 De 250,01 a 300,00
De 300,01 a 350,00 De 300,01 a 350,00
De 350,01 a 400,00 De 350,01 a 400,00
De 400,00 a 450,01 De 400,01 a 450,00
1,95+0,1 a cada
Acima de 450,00 m? Acima de 450,00 m? 100 mº que
exceder 450,00 m?
Art. 6º. À Lei complementar nº 011, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
I-o $1º do artigo 27 fica renumerado como parágrafo único;
II - os $$ 2º,3º E 4º do artigo 27 ficam revogados;
HI - o artigo 28 passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 28. O sujeito passivo, a base de calculo e a fórmula especifica
para a composição da PMRS serão estabelecidas por lei específica,
observados os fatores previsto no artigo 35. da Lei Federal nº 11.445,
de 05 de janeiro de 2007 e o artigo 14. do Decreto Federal nº 7.217
de 21 de junho de 2010”.
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Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do
dispositivo no artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição da República.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2022.
CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Projeto de Lei Complementar Nº 002/2022 - Autor: Poder Executivo
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