norma nº 2659/2023

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RESPONSÁVEL
a per
: EN
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.659, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera e insere dispositivos na estrutura administrativa do Poder Legislativo
Municipal, Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022.
Art. 2º - O Art. 18 da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18 As classificações dos cargos e respectivos vencimentos constantes deste plano ficam
fixadas em 13 (treze) carreiras escalonadas de 1 a XIII, para cada carreira foram definidas
classes correspondentes de “A” até “R” com interstício bienal, contados a partir do ingresso
em cada nível de classe, conforme Anexo 1.”
Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar
acrescido das carreiras X a XIII com a seguinte redação:
Anexo | — Politica de cargos, vencimentos, promoções e classificação.
Já atualizada com 4% referente a revisão geral anual - PL 109/2023
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
Classe/Carreira A B c D E E 6 H !
1 R$728,76] R$750,62] R$773,14] R$796,33] R$820,22] R$844,83] R$870,17] R$896,28] R$923,16
2 R$801,63] R$825,69] R$850,45] R$875,96] R$902,25] R$929,31] R$ 95719] R$ 985,91] R$ 1015,49
3 R$898,78] R$925,74] R$953,52] R$ 982,13|R$ 1011,59] R$ 1.041,93] R$ 1.073,20] R$ 1.105,39] R$ 1.138,55
4 R$ 1.093,11] R$ 1.125,91] R$ 1.159,69] R$ 1.194,47] R$ 1.230,31] R$ 1.267,22] R$ 1.305,24] R$ 1.344,39] R$ 1.384,73
5 R$ 1.417,01] R$ 1.459,53] R$ 1.503,31] R$ 1.548,41] R$ 1.594,86] R$ 1.642,71] R$ 1.691,99] R$ 1.742,75] R$ 1.795,03
6 R$ 1.781,39] R$ 1.834,83] R$ 1.889,87] R$ 1.946,57] R$ 2.004,96] R$ 2.065,11] R$ 2.127,07] R$ 2.190,88] R$ 2.256,61
7 R$ 2.226,73] R$ 2.293,54] R$ 2.362,35] R$ 2.433,21] R$ 2.506,21] R$ 2.581,40] R$ 2.658,84] R$2.738,61] R$ 2.820,76
8 R$ 2.530,37| R$ 2.606,29] R$ 2.684,48] R$ 2.765,01] R$ 2.847,96] R$ 2.933,40| R$ 3.021,40] R$ 3.112,05] R$ 3.205,41
9 R$ 2.834,02] R$ 2.919,05] R$ 3.006,50] R$ 3.096,82] R$ 3.189,73] R$ 3.285,41] R$ 3.383,98] R$ 3.485,51] R$ 3.590,07
10 R$ 4.112,90] R$ 4.236,29 ,28| R$ 4.629,10] R$ 4.767,98] R$ 4.911,02] R$ 5.058,35] R$ 5.210,10
11 R$ 4.853,22] R$ 4.998,82] R$ 5.148,78] R$ 5.303,25] R$ 5.462,34] R$ 5.626,21] R$ 5.795,00] R$5.968,85] R$ 6.147,92
12 R$ 5.581,20] R$ 5.748,64] R$ 5.921,10] R$ 6.098,73] R$ 6.281,69] R$ 6.470,14] R$ 6.664,25] R$ 6.864,17] R$ 7.070,10
13 R$ 6.418,38] R$ 6.610,93] R$ 6.809,26] R$ 7.013,54] R$ 7.223,94] R$ 7.440,66] R$ 7.663,88] R$ 7.893,80] R$ 8.130,61
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
E) K L M N o P
+
a R
R$ 950,85] R$ 979,39] R$ 1.008,77| R$ 1.039,03] R$ 1.070,20] R$ 1.102,31] R$ 1.135,38
R$ 1.169,44] R$ 1.204,52
R$ 1.045,95] R$ 1.077,34] R$ 1.109,66] R$ 1.142,94] R$ 1.177,23| R$ 1.212,55] R$ 1.248,92
R$ 1.286,39] R$ 1.324,98
R$ 1.172,71] R$ 1.207,89/ R$ 1.244,12] R$ 1.281,45] R$ 1.319,90] R$ 1.359,49] R$ 1.400,27
R$ 1.442,29] R$ 1.485,55
R$ 1.426,27] R$ 1.469,05] R$ 1.513,13] R$ 1.558,52] R$ 1.605,27] R$ 1.653,44] R$ 1.703,04
R$1 754,13] R$ 1.806,75
R$ 1.848,88] R$ 1.904,35] R$ 1.961,48] R$ 2.020,32] R$ 2.080,93] R$ 2.143,36] R$ 2.207,67
R$ 2.273,90| R$ 2.342,11]
R$ 2.324,31] R$ 2.394,04] R$ 2.465,85] R$ 2.539,83] R$ 2.616,03] R$ 2.694,51] R$ 2.775,34
R$ 2.858,60] R$ 2.944,35
R$ 2.905,38] R$ 2.992,55] R$ 3.082,32] R$ 3.174,79] R$ 3.270,03] R$ 3.368,13] R$ 3.469,18
R$3.573,26] R$ 3.680,46
R$ 3.301,57] R$ 3.400,61] R$ 3.502,64] R$ 3.607,71] R$ 3.715,94] R$ 3.827,42] R$ 3.942,25
R$ 4.060,52] R$4.182,33
R$ 3.697,77| R$ 3.808,70] R$ 3.922,96] R$ 4.040,65] R$ 4.161,87] R$ 4.286,73] R$ 4.415,32
R$ 4.547,78] R$ 4.684,22
R$ 5.366,40] R$ 5.527,39] R$ 5.693,21] R$ 5.864,01] R$ 6.039,93] R$ 6.221,13] R$ 6.407,76
R$ 6.600,00] R$ 6.798,00
e jo
Elojo jo ju jo ju ja win
R$ 6.332,35/ R$ 6.522,33] R$ 6.717,99] R$ 6.919,53] R$ 7.127,12] R$ 7.340,93] R$ 7.561,16
R$ 7.788,00] R$ 8.021,64
H
MN
R$ 7.282,20] R$ 7.500,67] R$ 7.725,69
R$ 8.956,19] R$ 9.224,88
R$ 7.957,46| R$ 8.196,18] R$ 8.442,07] R$ 8.695,33
R$ 9.425,61
pn
w
R$ 8.374,53] R$ 8.625,77] R$ 8.884,54
R$ 10.299,62] R$ 10.608,61
R$ 9.151,08 R$ 9.708,38] R$ 9.999,63
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
próprias que, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2023.
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
de dotações orçamentárias
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuerEcESE ON? JÓSG 1143
Em MÓ (ÍA 19043
PR CIPAL E
Projeto de Lei nº. 136/2023 — Autor: Mesa Diretora
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.