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norma nº 275/1997

Tipo Lei
Número / Ano 275 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaCRIA O FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO – FUEFUM/MF.
native_id270

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CRIA O FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO se
FUEFUM/NP .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DU ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o FUNDO DE ENSINO FUNDA-
MENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO —- FUEFUM/MF, de natureza con-
tábil, a ser implantado à partir de 01 de novembro de 1997.
$ 1º — U FUEFUM/MF serã composto de 15% ( quinze
por cento) das receitas provenientes da cota-parte do Fundo de Par-
ticipação dos Municípios (FPM) , da participação no Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da participação no
Imposto sobre Produtos Industrializados - Exportação (XPI-EXP), da
participação no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre o
Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), sobreo Impos
posto sobre Serviços de Qulaquer Natureza (ISSQN) e sobre todos os
demais impostos arrecadados pelo Município de Marechal Floriano .
$ 29 -— Us recursos do FUEFUM/MP serão depositados
em conta específica,junto ao Banco do Brasil S/A, denominada FUNDO
DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO — FUEFUM/MP, vin
culada à conta FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do En-
sino Fundamental e Valorização do Magistério .
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ê Marechal Floriano, 03 de novembro de 1997
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIGNO A PRESENTE LEI
QUE KECESS 220275 1,927
EM gr um ds
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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