| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO – FUEFUM/MF. |
| native_id | 270 |
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CRIA O FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO se FUEFUM/NP . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DU ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o FUNDO DE ENSINO FUNDA- MENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO —- FUEFUM/MF, de natureza con- tábil, a ser implantado à partir de 01 de novembro de 1997. $ 1º — U FUEFUM/MF serã composto de 15% ( quinze por cento) das receitas provenientes da cota-parte do Fundo de Par- ticipação dos Municípios (FPM) , da participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da participação no Imposto sobre Produtos Industrializados - Exportação (XPI-EXP), da participação no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), sobreo Impos posto sobre Serviços de Qulaquer Natureza (ISSQN) e sobre todos os demais impostos arrecadados pelo Município de Marechal Floriano . $ 29 -— Us recursos do FUEFUM/MP serão depositados em conta específica,junto ao Banco do Brasil S/A, denominada FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO — FUEFUM/MP, vin culada à conta FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do En- sino Fundamental e Valorização do Magistério . Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. ê Marechal Floriano, 03 de novembro de 1997 PREFEITO MUNICIPAL SANCIGNO A PRESENTE LEI QUE KECESS 220275 1,927 EM gr um ds Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367