norma nº 21/2024

“ublicado no quadro de avisos da
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CMF no periodo de QUID J! 2d
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ES A VIDOR RESPONSÁVEL ,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 021, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO $1º DO ARTIGO 125-
A, 81º DO ARTIGO 125-B, O INCISO III DO $3º DO
ARTIGO 125-B, $2º DO ARTIGO 125-C, TABELA 03 DO
ANEXO XI, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL (LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o $1º do artigo 125-A, $1º do artigo 125-B, o inciso II
do $3º do artigo 125-B, $2º do artigo 125-C. Tabela 03 do anexo XI, todos do Código
Tributário Municipal (lei nº 488. de 23 de dezembro de 2003).
Art. 2º. O $1º, do artigo 125-A. do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de
dezembro de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:
81º. Para fins de incidência da taxa serão considerados os resíduos
sólidos produzidos em imóveis edificados. com volume máximo de
até 100 (cem litros) por dia. ficando o remanescente sob
responsabilidade do contribuinte.
Art. 3º. O $1º, do artigo 125-B. do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de
dezembro de 2003). passam a vigorar com a seguinte redação:
81º. O quantitativo de contribuintes tributáveis corresponde ao
número total de inscrições existentes no Cadastro Imobiliário
Municipal. gerido pela Secretaria Municipal de Finanças- SEMUF,
diminuindo o número de não beneficiados pelos serviços de coleta,
tratamento e destinação final ambientalmente adequadas de resíduos
sólidos.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
hs
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º. O inciso III, $3º, do artigo 125-B, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488. de 23
de dezembro de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:
III - Suprimido;
Art. 5º. O $2º, do artigo 125-C, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de
dezembro de 2003). passam a vigorar com a seguinte redação:
82º. A taxa incidirá sobre cada uma das unidades autônomas,
edificadas. construção em andamento ou ruinas, exceto garagens.
com base nas inscrições constantes no Cadastro Imobiliário
Municipal.
Art. 6º. O Capítulo III do Título III do Código Tributário Municipal (Lei n.º 488, de 23 de
dezembro de 2003) passa a vigorar acrescido da Seção I-B:
SEÇÃO I- B
DAS ISENÇÕES DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Art. 125- F. São isentos da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos:
I - Imóvel pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou
instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes
patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união,
representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou
recreativo;
Il - Imóvel pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e
destinados ao exercício de atividades culturais, museus, recreativas e
esportivas:
HI - Imóveis declarados de utilidade pública.
Art. 7º. A Tabela 03, do Anexo XI do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de
dezembro de 2003). passam a vigorar com a seguinte redação:
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Tabela 03: FATOR DE USO (Fu) — peso aplicável em função de
uso do imóvel.
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Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do
dispositivo no artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição da República.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Janeiro E as
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal Prefeitura Mumicipat de Marechal Floriano
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2023 — Autor: Poder Executivo
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