| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE VERBA À ESCOLA DE 1º GRAU “MARTINHO LUTERO”. |
| native_id | 271 |
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RE Pv RESP di A, nefeituna Q Muncicspal de OHarechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 276/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE VERBA À ESCOLA DE 1º GRAU "MARTINHO LUTERO". O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a efetuar repasse à Escola de 19º Grau "Martinho Lute- ro", através de sua Entidade Mantenedora "Congregação Evangélica Lu- terana São Mateus de Marechal Floriano. Art. 2º - O repasse a que trata o artigo anteri- or tem por finalidade prestar ajuda financeira àquele estabelecimen- to de ensino, objetivando ampliar a sua estrutura física. Art. 3º - O valor total do repasse é de R$1.000,00 ( um mil reais), a serem repassados em uma única parcela. Art. 40 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Dotação Urçamentária nº 05000.08421882.031. 3.1. 3.1 - Ficha 144 - SEDUC. Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [ Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 14 de novembro de 1997 E á so PREFEITO MUNICIPAL tgocnr = Ly Ss