norma nº 2673/2024

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GNiMF no periodo de 17/21 1
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.673, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÓE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO,
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto
nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos atos normativos
referidos no art. 45 da Lei Orgânica Municipal, bem como, aos decretos e aos demais atos de
regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
Art. 2º A lei será estruturada em três partes básicas:
1 - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto
e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
Il - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo. substantivos
relacionados com a matéria regulada;
HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso,
à cláusula de vigência e à cláusula de revogação, quando couber.
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Art. 3º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica
singular a lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número
respectivo e pelo ano de promulgação.
Art. 4º A ementa, alinhada à direita, será grafada por meio de caracteres que a realcem, cujo
texto começará por letra maiúscula e as demais minúsculas, exceto no início de nomes
próprios, e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Art. 5º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição, competente para a prática do ato e sua
base legal.
Art. 6º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação,
observados os seguintes princípios:
I- excetuadas as codificações. cada lei tratará de um único objeto;
IH - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade
pertinência ou conexão;
HI - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite
o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a
subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por
remissão expressa.
Art. 7º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo
razoável, para que dela se tenha amplo conhecimento reservada a cláusula "entra em vigor na
data de sua publicação", para as leis de pequena repercussão.
$ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância
far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no
dia subsequente à sua consumação integral.
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$ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em
vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.
Art. 8º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições
revogadas.
Seção I
Da Articulação e da Redação Das Leis
Art. 9º Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo indicado pela abreviatura Art. seguida de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos os
incisos em alíneas e as alíneas em itens;
HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “8”, seguido de numeração ordinal
até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão
“Parágrafo único” por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e
os itens por algarismos arábicos;
V - a indicação dos artigos e parágrafos de numeração ordinal será separada do texto por
espaço em branco; a indicação dos artigos e parágrafos de numeração cardinal e do parágrafo
único será separada do texto por ponto;
VI - os textos dos artigos e parágrafos iniciam-se com letra maiúscula e terminam com ponto,
exceto se forem desdobrados em incisos, quando terminarão com dois-pontos;
VII - a indicação de incisos será separada do texto por traço: a indicação de alíneas, por
parêntese, e a indicação de itens. por ponto, e os respectivos textos serão iniciados por letra
minúscula, salvo no caso de nome próprio:
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VIII - os textos dos incisos, alíneas e itens terminam em ponto e vírgula, exceto o último
dispositivo, que termina em ponto e, no caso de incisos e alíneas, por dois-pontos, quando
houver desdobramento;
IX - nas sequências de incisos, alíneas ou itens, o penúltimo elemento será pontuado com
ponto e vírgula seguida da conjunção “e”, quando de caráter cumulativo. ou da conjunção
“ou”, se a sequência for disjuntiva;
X - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseção; o de Subseções, a Seção; o de
Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
XI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas, inclusive o
texto da designação temática, e serão identificados por algarismos romanos, podendo estas
últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas
em numeral ordinal, por extenso;
XII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras
minúsculas e postas em negrito ou caracteres que a coloquem em realce, inclusive o texto da
designação temática; e
XIII - a composição prevista no inciso X poderá também compreender agrupamentos em
Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Art. 10. As disposições normativas serão redigidas com clareza precisão e ordem lógica
observadas para esse propósito as seguintes normas.
I- para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum salvo quando a norma versar sobre
assunto técnico hipótese em que se empregara a nomenclatura própria da área em que se
esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta evitando preciosismo, neologismo e adjetivações
dispensáveis;
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d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais dando
preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa evitando os abusos de caráter estilístico.
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem técnica ou comum de modo a ensejar perfeita compreensão do
objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o
legislador pretende dar a norma:
b) expressar a ideia quando repetida no texto por meio das mesmas palavras evitando o
emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto:
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território
nacional evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso observado o princípio de que a primeira referência
no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número da
lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
£g) indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões
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“anterior”, “seguinte” ou “equivalente”, utilizando-se:
1. a forma abreviada “art.” ou “arts.”, conforme o caso, nas remissões a artigos;
2. a representação '$' ou "$$" nas remissões a parágrafos, conforme a citação seja singular ou
plural, exceto no caso de parágrafo único, quando será grafado obrigatoriamente por extenso;
3. a preferência da indicação, apenas numérica ou alfabética, de incisos, alíneas ou itens, com
a remissão destes posposta ao artigo ou parágrafo, separados por vírgula;
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4. a grafia por extenso da expressão inciso, alínea ou item, se preposta à remissão do artigo ou
parágrafo e, em se tratando de remissão a dispositivos do mesmo artigo, sem alusão expressa
a este; e
5. a remissão ordenada dos respectivos desdobramentos, sob a forma decrescente ou crescente
dos dispositivos, de acordo com apresentação prevista nos itens 3 e 4;
h) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos da indicação, por extenso,
entre parênteses;
i) observar as seguintes formas na grafia de datas:
1. os dias constituídos por um único algarismo serão grafados com carácter numérico sem a
precedência de zero ao respectivo número designativo, respeitado o item 2;
2.0 primeiro dia do mês será grafado com carácter numérico na forma ordinal;
3. os meses serão grafados por extenso; e
4. os anos serão grafados com caracteres numéricos, sem a colocação de ponto, separando a
casa do milhar e da centena;
3) grafar a primeira remissão à lei e aos demais atos normativos, após a ordem de execução, e
as citações revogatórias de forma completa, compreendendo o número designativo da espécie
normativa e o dia, mês e ano da promulgação; nas demais remissões no texto, a citação deverá
ser sob a forma reduzida, sem a indicação do dia e mês da promulgação;
1) assinalar com ponto, colocado entre a unidade de milhar e a centena simples. o número
designativo da espécie normativa, quando for o caso;
HI - para a obtenção de ordem lógica
a) reunir sob as categorias de agregação — subseção, seção. capitulo, titulo e livro - apenas as
disposições relacionadas com o objeto da lei;
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b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meto dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput
do artigo e as exceções a regra por este estabelecida; e
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos alíneas e itens.
Seção II
Da Alteração Das Leis
Art. 11. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto quando se tratar de alteração considerável;
II - mediante revogação parcial;
HI - nos demais casos por meio de substituição no próprio texto do dispositivo alterado ou
acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades
superiores ao artigo, referidas no inciso X do art. 9º, devendo ser utilizado o mesmo número
do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado ou declarado
inconstitucional; e
c) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-
se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras
“NR' maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso,
as prescrições da alínea b.
Parágrafo único. O termo “dispositivo” mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos,
incisos, alíneas ou itens.
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CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS
Seção I
Da Consolidação Das Leis
Art. 12 As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por
volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da
Legislação do Município de Marechal Floriano.
$ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria
num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
$ 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser
feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I- introdução de novas divisões do texto legal base;
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII - homogeneização terminológica do texto;
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais;
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X - indicação de dispositivos não recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente; ou
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis
posteriores.
$ 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do $ 2º deverão ser expressa e
fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram
de base.
Art. 13 Para a consolidação de que trata o art. 12, serão observados os seguintes
procedimentos:
I- o Poder Executivo ou Poder Legislativo procederá o levantamento da legislação municipal
em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria
ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou
implicitamente revogados; e
II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo dar-se-á na forma
do Regimento Interno, em tramitação especial, em regime de urgência.
$ 1º A iniciativa do Poder Legislativo para a formulação de projeto de lei de consolidação
caberá à Mesa Diretora, ou Comissão de legislação Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal.
$ 2º Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de
consolidação destinada exclusivamente à:
1 - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia
ou validade encontre-se completamente prejudicada: ou
H - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as
disposições assim consolidadas nos termos do $ 1º do art. 12.
Art. 14. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura a Mesa da Câmara Municipal
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s
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promoverá a atualização das leis municipais incorporando às coletâneas que a integram as
emendas a Lei Orgânica, leis decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a
legislatura imediatamente anterior ordenados e indexados sistematicamente.
Seção II
Da Consolidação de Outros Atos Normativos
Art. 15 Os órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias
Municipais, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo
estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o
procedimento a que se refere o art. 12, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos
decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor,
vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados ao Chefe
do Poder Executivo, que os examinará e, aquiescendo, os despachará à publicação.
Art. 16 O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato
municipal, promoverá a atualização das consolidações a que se refere o art. 14, incorporando
aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no
último quadriênio.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não
constitui escusa valida para o seu descumprimento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Janeiro de;2024, Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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JOAO CARLOS LORENZONI L
Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 126/2023 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
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