norma nº 2676/2024

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CMMF no periodo de Byof toe!
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a UESOR RESPONSAVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.676, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM
AGÊNCIAS BANCÁRIAS EQUIPADAS COM
PORTA DETECTORA DE METAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em sua porta de acesso fica
obrigado a instalar em seu espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o
usuário possa deixar os seus pertences em segurança.
Art. 2º O guarda-volumes a que se refere o artigo 1º desta Lei deverão conter
aproximadamente 50 cm (cinquenta centímetros) de profundidade por 40 cm (quarenta
centímetros) de altura e 30 em (trinta centímetros) de largura.
Art. 3º O uso de guarda-volumes deverá ser aleatório, vedada a reserva de exclusividade de
uso para correntista da própria agência bancária.
$ 1º A utilização deste serviço de guarda-volumes prestado pela agência bancária deverá ser
gratuita.
$ 2º O número de guarda-volumes deverá obedecer a proporção de 01 (um) para cada 200
(duzentos) clientes do estabelecimento bancário.
Art. 4º As agências bancárias que não possuírem guarda-volumes na data de início de
vigência desta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para instalar e disponibilizar o citado
equipamento aos usuários, sob pena de incorrerem em multa administrativa.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
punições:
I- Advertência, quando da primeira infração ou abuso;
II - Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada consumidor reclamante:
HI - Multa em valor dobrado em caso de reincidência da mesma reclamação por parte do
mesmo reclamante;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento por 06 (seis) meses após a 5º (quinta) reclamação
ou reincidência;
V - Cassação do Alvará de funcionamento após a 10º (décima) reclamação ou reincidência.
Art. 6º As multas do referido projeto serão corrigidas anualmente em 31 de dezembro, pelo
índice de correção utilizado pela Municipalidade.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Janeiro de 2024.
erereitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
S LORENZONI cus secese o nº y
em 45 /0L 190
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 133/2023 — Autor: Luciano Navar Boeno Menendez
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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