norma nº 2677/2024

Publicado no quadro de avisos da
CMF no pardo de NyoLitol
o boi
SERVIDOR SEP ONSÂVEL
Prefeitura Municipal FA Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.677, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.435,
DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES, A PRAÇA DO EMPREENDEDOR, E
DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei, estabelecida a criação da Praça do Empreendedor, denominada
“Amarílio José Klein”, com o propósito de promover a união da comunidade empreendedora
de Marechal Floriano em um único espaço, compreendendo a comercialização de produtos
alimentícios, bebidas, guloseimas, artesanatos e outros itens.
Art. 2º A Praça do Empreendedor ficará inteiramente submetida às disposições estabelecidas
nesta Lei.
Art. 3º Para se instalar na respectiva feira, os comerciantes não poderão exigir qualquer tipo
de estrutura permanente, devendo os espaços públicos permanecerem completamente
acessíveis após o encerramento do período para o qual a autorização foi concedida.
Parágrafo único — O horário padrão, preferencialmente, mas não limitado a ele, das 18h00 às
00h00, poderá ser modificado mediante prévia autorização por escrito do Poder Executivo.
Art. 4º Na Feira do Empreendedor, terão preferência os veículos e food trucks, respeitando os
critérios de seleção definidos nesta Lei, sendo admitidas apenas barracas desmontáveis.
Parágrafo único — Os comerciantes que obtiverem licenças para barracas devem, no prazo
máximo de 12 (doze) meses, adquirirem um veículo food truck, automotores ou não, podendo
ser um reboque ou similar, sob pena de não terem a autorização renovada.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
/
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º Deverá ser mantido um espaço entre as barracas e os veículos para a realização de
apresentações musicais e culturais, as quais, se desejadas, deverão ser contratadas às expensas
dos comerciantes.
Art. 6º O Poder Público é autorizado a fornecer banheiros químicos à área, bem como a
disponibilizar serviços de água e energia, caso estejam disponíveis no local.
Art. 7º Decreto do Poder Executivo, em conjunto com a comissão estabelecida de acordo com
a presente Lei, determinará o local de instalação da Feira do Empreendedor “Amarílio José
Klein”,
Art. 8º O Poder Executivo, no que for pertinente à eficaz implementação desta Lei, consoante
as suas diretrizes, efetuará sua regulamentação, incluindo a determinação dos horários
concernentes à Feira do Empreendedor, ao estacionamento dos veículos food trucks, e outras
matérias de natureza autorizativa, mediante Decreto.
Art. 9º Revogam-se expressamente as Leis de nº 2.435/2022, 2.463/2022, 2.602/2023, e
eventuais disposições em contrário.
Art. 10 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Janeiro de 2024.
a er LORENZONI
Prefeito Municipal
r reieitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
em LO rs fs
REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 134/2023 — Autor: Natalino Bianqui Netto
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.