| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
| native_id | 273 |
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LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 24 NOVEMBRO 1997 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faz saber que a Camara Municipal aprovou e els sanciona a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica aprovado o Drçamento Geral vo Município de Marechal Floriano para o exercício financeiro de 1998, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.500.000,06 (cinco milhões e quinhentos mil reais). Art. 2º - A receita sera realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Suprimentos de Fundos e outras fontes de Renda, na forma da legislação em vigor é de acordo com o seguinte seguimento: RECEITAS CORRENTES: «cos ses comesesess 4.935.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA... crcsccrs EDTA 356.000,00 REGEITA: PATRIMONIAL; é usas sa rss assada 33.000,00 RECEITA INDUSTRIAL-..2200..+0. Pp Ear s 2.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. .....iccceco 4.490.000,00 QUEIRAS: RECEITAR... o cioio o Eisracen sitio emaio E area citros 54.000,00 RECEITA DE: CAPITAL... . circo css amis re 565.000,00 GEERAÇÕES DE CREDITOS. mesas qua dela 30.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS... cccicccacris Edna 35.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITALS.cccicsssiiiio 400.000,00 a OUTRAS “RECEITAS DE CAPITAL. «ic ccrreress 100.000,00 COTAS rate seio Meier e Siad Pitra sra A SE Ss « 5:500.000,00 Art= 3º — A qesDesa serno ceulizada ma Forma dos analíticos constantes dos respectivos anexos. conforme discrimi- nação seguinte: [e Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 2608-5367 — DESPESA PARA ÓRGÃO DO GOVERNO : . 000 — CÂMARA MUNICIPAL:...:.....00.0. comacissisesos - 850.000,00 oio — GABINETE DO PREFEITO..... 4 EdLscerp joe pis 0: Sie SS 0 385.000,00 020 — ASSESSORIA TÉCNICA. .:.....cccccces bitiSce did e é» 20.500,00 030 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS. . 687.500,00 040 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS....... 1.106.000,00 050 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO. .... CREDO DO TE UE 2.140.000,00 060 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL... ....:0.. 564.000,00 070 — SECRETARIA CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE... 101.500,00 oBo — SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA:............ 145.000,00 TOTALSSssssssstsstisdsesszsassasess2:2: 5:5800:000,00 II - DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO : LEGISENTIVO ss ss sn Essa Secad EESC ISCAS cce. 335.000,00 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. ...... pede TESS Ao 1.097.000,00 AGRICULTURA... EO DEE Edo à da Gieê E a ZA 86.000,00 COMUNICAÇÃO. .... EA Mo E se dera Bia SEIOS AO Sara e Dee ANTE ÃO 71.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA. ..cccccrcerisccoss asctorr e we amor 2:109:;500;00 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS....... au Re SENT Secas Es 53.000,00 HABITAÇÃO E URBANISMO...... E SEEe sais esa TESS estes cc 479.500,00 INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS... ..0...... CEA RES SIS do 26.000,00 SAÚDE E SANEAMENTO. ......ccccccco. Rd ARE cociersesçãs: — 481:000,00 TRABALHOS: cg. sos Eanes je qe 3-2 DO SRA JP e RAD ias deê SECA 1.000,90 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. ..ccsecseecesicesecscscisico 360,000,00 TRANSPORTE) esse sea rasg a eriei d de asia Dr De dela USE cover 401:000,00 TOTALs ss s2zzzcoszszszssssss 5.500:000,00 Art: 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a abrir credito suplementar atê o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, de acordo com o Art. 43 e seus parágraros da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art; 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações vue crédito por antecipação da receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este exercicio. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 P refeiluna Municipal de AMlarechad Hoxiano ú Art: 6º - As dotações distribuídas nas diversas Secretarias Municipais serao movimentadas pelo ÓRGÃO CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO do Poder Executivo Municipal nos termos da Lei 4.320. Art: 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contra- rio. Registre-se, Publique-se 2 Cumpra-se. Marechal Floriano, 24 de novembro de 1997 E A RE JOÃO CARLOS LORKNZONI PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE E gr Loo Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367