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norma nº 278/1997

Tipo Lei
Número / Ano 278 / 1997
Date 1997-11-24
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
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LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 24 NOVEMBRO 1997
-
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO,
PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e els
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica aprovado o Drçamento Geral vo
Município de Marechal Floriano para o exercício financeiro
de 1998, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei que
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.500.000,06 (cinco
milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - A receita sera realizada mediante a
arrecadação dos Tributos, Suprimentos de Fundos e outras fontes
de Renda, na forma da legislação em vigor é de acordo com o
seguinte seguimento:
RECEITAS CORRENTES: «cos ses comesesess 4.935.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA... crcsccrs EDTA 356.000,00
REGEITA: PATRIMONIAL; é usas sa rss assada 33.000,00
RECEITA INDUSTRIAL-..2200..+0. Pp Ear s 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. .....iccceco 4.490.000,00
QUEIRAS: RECEITAR... o cioio o Eisracen sitio emaio E area citros 54.000,00
RECEITA DE: CAPITAL... . circo css amis re 565.000,00
GEERAÇÕES DE CREDITOS. mesas qua dela 30.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS... cccicccacris Edna 35.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITALS.cccicsssiiiio 400.000,00
a OUTRAS “RECEITAS DE CAPITAL. «ic ccrreress 100.000,00
COTAS rate seio Meier e Siad Pitra sra A SE Ss « 5:500.000,00
Art= 3º — A qesDesa serno ceulizada ma Forma dos
analíticos constantes dos respectivos anexos. conforme discrimi-
nação seguinte: [e
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 2608-5367
— DESPESA PARA ÓRGÃO DO GOVERNO :
. 000 — CÂMARA MUNICIPAL:...:.....00.0. comacissisesos - 850.000,00
oio — GABINETE DO PREFEITO..... 4 EdLscerp joe pis 0: Sie SS 0 385.000,00
020 — ASSESSORIA TÉCNICA. .:.....cccccces bitiSce did e é» 20.500,00
030 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS. . 687.500,00
040 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS....... 1.106.000,00
050 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO. .... CREDO DO TE UE 2.140.000,00
060 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL... ....:0.. 564.000,00
070 — SECRETARIA CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE... 101.500,00
oBo — SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA:............ 145.000,00
TOTALSSssssssstsstisdsesszsassasess2:2: 5:5800:000,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO :
LEGISENTIVO ss ss sn Essa Secad EESC ISCAS cce. 335.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. ...... pede TESS Ao 1.097.000,00
AGRICULTURA... EO DEE Edo à da Gieê E a ZA 86.000,00
COMUNICAÇÃO. .... EA Mo E se dera Bia SEIOS AO Sara e Dee ANTE ÃO 71.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA. ..cccccrcerisccoss asctorr e we amor 2:109:;500;00
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS....... au Re SENT Secas Es 53.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO...... E SEEe sais esa TESS estes cc 479.500,00
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS... ..0...... CEA RES SIS do 26.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO. ......ccccccco. Rd ARE cociersesçãs: — 481:000,00
TRABALHOS: cg. sos Eanes je qe 3-2 DO SRA JP e RAD ias deê SECA 1.000,90
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. ..ccsecseecesicesecscscisico 360,000,00
TRANSPORTE) esse sea rasg a eriei d de asia Dr De dela USE cover 401:000,00
TOTALs ss s2zzzcoszszszssssss
5.500:000,00
Art: 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir credito suplementar atê o limite de 50% (cinquenta
por cento) da despesa fixada nesta Lei, de acordo com o Art.
43 e seus parágraros da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art; 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar operações vue crédito por antecipação
da receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor do orçamento para este exercicio.
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
P refeiluna Municipal de AMlarechad Hoxiano
ú Art: 6º - As dotações distribuídas nas diversas
Secretarias Municipais serao movimentadas pelo ÓRGÃO CENTRAL
DE ADMINISTRAÇÃO do Poder Executivo Municipal nos termos da
Lei 4.320.
Art: 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de
primeiro de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contra-
rio.
Registre-se, Publique-se 2 Cumpra-se.
Marechal Floriano, 24 de novembro de 1997
E A RE
JOÃO CARLOS LORKNZONI
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE E gr Loo
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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