norma nº 2697/2024

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Prefeitura frenteioa E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.697, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 10 (dez) Cargos de Provimento Efetivo de Servente, referencia A-I-A, a
serem inseridos no Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde — Lei
Municipal nº. 566, de 07 de novembro de 2005.
Parágrafo único. A carga horária, bem como as atribuições dos cargos acima criados, ficam
submetidas às regras constantes na Lei Municipal nº. 566, de 07 de novembro de 2005.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Março de 202
E ebéitira Municipal de Marecnai Floriano
SANCIONO A PRI MNA joy
QUE RECEBE O e DOU
O CARLOS LORENZ E Es) es
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 024/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.