norma nº 2703/2024

Publicado no quadre de amos, nem
CMME no periodo de 221 04]
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.703, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
INSTITUI A “COMENDA DOUGLAS PUPPIN”,
ESTABELECE NORMAS PARA A SUA
CONCESSÃO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei, instituída a “Comenda Douglas Puppin”, visando homenagear
profissionais da saúde no Município.
Art. 2º A entrega da Comenda será em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara,
a realizar-se em data a ser definida pelo Poder Legislativo Municipal, de acordo com as
possibilidades e viabilidade.
Parágrafo único: As personalidades que serão homenageadas nesta solenidade serão
nomeadas por meio de Resolução.
Art. 3º As indicações dos(as) homenageados(as) para receber a supracitada Comenda serão
feitas pelos Vereadores, os quais deverão apresentar suas justificativas, bem como, as
biografias dos indicados.
Art. 4º Após os trâmites definidos no art. 3º, o Presidente da Câmara encaminhará o
expediente à Diretoria Legislativa, visando providenciar todos os procedimentos referentes à
confecção da placa, planejamento e organização da Sessão Solene.
Art. 5º As pessoas homenageadas com a Comenda ora instituída, conforme o “caput” desta
Lei, terão os seus nomes inscritos em Livros de Registros deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias e específicas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Abril de 2024.
ET
ÓAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marecnai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº dj)
em 0) 1/04 (o
—>> é MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 012/2024 — Autor: Dório Alfredo Braun
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.