| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 279,DE 24 NOVEMBRO DE 199 ; SEdsss==23=532 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARBOHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e els sanciona a seguinte Lei: Avt. 1º — São imvedidos de exercerem a Diretoria do IPASMAF os servidores das seguintes condições: I - que tiverem afastados vor licença sem venci- mentos. para ocupar mandato sleitoral ou classista; FL — sem vínculo efetivo com a Administração; 111 - que não tenham concluido-o período probató- rio. Art. 2º - A Lei Hunicipal nº 132, de 12 de maio de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ARCO TIE > srsrre ss a os ele el Ta raras EO ERA RIO Cucss Paragrafo único - Equiparam-se nas mesmas condiçõe os. servidores da Prefeitura, Câmava Municival Autarquias e Fundações Públicas. Arts TO = aqua EU aa De E ESA STS Riad naNuis 1v - 4 companhetra ou comomnheiro «desde que » comprove esta relação: Art. 12 = A inscrição indevida ou fraudulenta sera considerada inexistente. cem prejuizo ds responsabilidade civil ou criminal do autor. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Art: 20 - O benefício da pensão por óbito do associado . será devida a partir da data do óbito. em partes iguais aos seus dependentes devidamente inscritos e habilitados. APT SSIS arssgpes io mis o o oras e bre o raiar co 0 DIS SUIS 616 rn ata jo Eta ta io Parágrafo único — Se o associado deixar de reco- lher ns contribuições como disposto no enput deste artigos, período de 90 (noventa) dias, perderá o vínculo com o IPASMAE, sendo que desde do inadimplento não mais podera gozar de qual- quer benefício. Art. 37 - O IPASMAF podera, a seu criterio, ofere- ser ao associado, mediante processo de licitação regular, seguro de vida em grupo . ou de acidentes pessoais. Art; 44 - Sao isentos de carencia n concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez, auxílio natalida- de, auxilio funeral, licença maternidade e licença médica. Art. 45 - O beneficio do auxilto-reciusão ser concedido aos dependentes do associado afastados de suns funções em decorrência de detenção policial, ou em cumprimento de vena privativa de liberdade, no valor de 50% (cinquenta vor cento) do salário de contribuição e pelo periodo de afastamento, Art. 46 - ecc aan ceu macas so nano naus rss. Us... seres onça se. vio se once vo sina nocivas vas co bb disp ada e Eis .. Paragrafo unico - A contribuição prevista no inciso II. serva: acrescido de: 2% (dois por cento) para cada beneficiário inscrito nos termos desta Lei e capitulados no aut. 79. obedecido o período de carência mínima de J80 (cento e oitenta ) dias para serviços scapitulados no Art. da. Art. 52 - O associado que. por qualquer motivo. deixar de receber, temporariamente seus vencimentos. podera recolher, a cada mes. sun contribuição. bem como a parte corr: no estes pondente da Prefeitura Municipal s Câmara Municipal, Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 E suspenderem o recolhido por força do ato que suprimiu o Dvagamen- to dos vencimentos, observado o disposto no parágrafo único do Art. 33 desta Lei. APLs 620= eme tinto e ope: . x - Nomear, admitir, exonerar s demitir, bem como contratar serviços , obedecidos os limites e condições financeiras orçamentárias, desde que com previa aprovação do CONSELHO DELIBERATIVO. Art. 4º - Revogam-se os incisos III, V,VI,X do Avt. 2º , o Parágrafo 29º do Art. 7º, as alíneas b e c do 8 13, o inciso III. do art. 18, os art. 28.29,30,31,32 e seu parâgrafo único, 35 e 36 e seus parágrafos 1º ,2º. aArt.44, o inciso II do Parágrafo único do Art. 53. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano. 24 de novembro de 1997 E SA ca -—- 2 JOÃO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECSPE TC ora lay Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367