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norma nº 279/1997

Tipo Lei
Número / Ano 279 / 1997
Date 1997-11-24
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 279,DE 24 NOVEMBRO DE 199
; SEdsss==23=532
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12
MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARBOHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e els
sanciona a seguinte Lei:
Avt. 1º — São imvedidos de exercerem a Diretoria
do IPASMAF os servidores das seguintes condições:
I - que tiverem afastados vor licença sem venci-
mentos. para ocupar mandato sleitoral ou classista;
FL — sem vínculo efetivo com a Administração;
111 - que não tenham concluido-o período probató-
rio.
Art. 2º - A Lei Hunicipal nº 132, de 12 de maio
de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ARCO TIE > srsrre ss a os ele el Ta raras EO ERA RIO Cucss
Paragrafo único - Equiparam-se nas mesmas condiçõe
os. servidores da Prefeitura, Câmava Municival Autarquias
e Fundações Públicas.
Arts TO = aqua EU aa De E ESA STS Riad naNuis
1v - 4 companhetra ou comomnheiro «desde que
» comprove esta relação:
Art. 12 = A inscrição indevida ou fraudulenta
sera considerada inexistente. cem prejuizo ds responsabilidade
civil ou criminal do autor.
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
Art: 20 - O benefício da pensão por óbito do
associado . será devida a partir da data do óbito. em partes
iguais aos seus dependentes devidamente inscritos e habilitados.
APT SSIS arssgpes io mis o o oras e bre o raiar co 0 DIS SUIS 616 rn ata jo Eta ta io
Parágrafo único — Se o associado deixar de reco-
lher ns contribuições como disposto no enput deste artigos,
período de 90 (noventa) dias, perderá o vínculo com o IPASMAE,
sendo que desde do inadimplento não mais podera gozar de qual-
quer benefício.
Art. 37 - O IPASMAF podera, a seu criterio, ofere-
ser ao associado, mediante processo de licitação regular, seguro
de vida em grupo . ou de acidentes pessoais.
Art; 44 - Sao isentos de carencia n concessão
dos benefícios da aposentadoria por invalidez, auxílio natalida-
de, auxilio funeral, licença maternidade e licença médica.
Art. 45 - O beneficio do auxilto-reciusão ser
concedido aos dependentes do associado afastados de suns funções
em decorrência de detenção policial, ou em cumprimento de vena
privativa de liberdade, no valor de 50% (cinquenta vor cento)
do salário de contribuição e pelo periodo de afastamento,
Art. 46 -
ecc aan ceu macas so nano naus rss.
Us... seres onça se. vio se once vo sina nocivas vas co bb disp ada e Eis ..
Paragrafo unico - A contribuição prevista no
inciso II. serva: acrescido de: 2% (dois por cento) para cada
beneficiário inscrito nos termos desta Lei e capitulados no
aut. 79. obedecido o período de carência mínima de J80 (cento
e oitenta ) dias para serviços scapitulados no Art. da.
Art. 52 - O associado que. por qualquer motivo.
deixar de receber, temporariamente seus vencimentos. podera
recolher, a cada mes. sun contribuição. bem como a parte corr:
no estes
pondente da Prefeitura Municipal s Câmara Municipal,
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E suspenderem o recolhido por força do ato que suprimiu o Dvagamen-
to dos vencimentos, observado o disposto no parágrafo único
do Art. 33 desta Lei.
APLs 620= eme tinto e ope: .
x - Nomear, admitir, exonerar s demitir, bem
como contratar serviços , obedecidos os limites e condições
financeiras orçamentárias, desde que com previa aprovação do
CONSELHO DELIBERATIVO.
Art. 4º - Revogam-se os incisos III, V,VI,X do
Avt. 2º , o Parágrafo 29º do Art. 7º, as alíneas b e c do 8
13, o inciso III. do art. 18, os art. 28.29,30,31,32 e seu
parâgrafo único, 35 e 36 e seus parágrafos 1º ,2º. aArt.44,
o inciso II do Parágrafo único do Art. 53.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano. 24 de novembro de 1997
E SA ca
-—- 2
JOÃO CARLOS LORENZONI
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECSPE TC ora lay
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