| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARECHAL FLORIANO- CMDRMF. |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVUOLVI- MENTO RURAL DE MARECHAL FLORTANO-CMDEMF O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 19 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvol- vimento Rural de Marechal Floriano - CMDRMF, órgão deliberativo, de caráter permanente, de âmbito Municipal, vinculado à Secretaria Muni- cipal de Agricultura . Art . 20 - É organismo co-participante do Programa Nacio nal de Agricultura Familiar - PRONAF, destinada à melhoria da qualida de de vida no seguimento rural de forma sustentada, aumento de sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de emprego e renda. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 39 - O CMDRMF será constiuído de 18 (dezoito) mem- bros, de forma paritária, composto da seguinte forma: I = DO GOVERNO MUNICIPAL a) -— Um representante do Poder Executivo Municipal. bj - Um representante da Secretaria Municipal de Educa- ção. c) -— Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 d) - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. . e) - Um representante da Secretaria Municipal de Agricul- tura. II - DE ESFERAS DO GOVERNO a) - Um representante da EMATER do Município de Marechal Floriano. b) - Um representante do IDAF do Município de Marechal Floriano. c) - Um representante do Poder Legislativo Municipal III - DOS USUÁRIOS E ASSOCIAÇÕES ORGANIZADAS a) -— Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Ru rais de Domingos Martins e Marechal Floriano. b) - Um representante da Associação Prô-Desenvolvimento — Urbano e Rural de Marechal FLoriano. c) - vito representantes dos Agricultores Familiares. $ lo —- Cada titular do CMDRMF terã um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. S 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimen to Rural serã o Secretário Municipal de Agricultura e o Secretário E- xecutivo do PRONAF no Município serã o representante da EMATER. Art. 49 — Us membros efetivos e suplentes do CMDRMP serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 5º - O CMDRMF reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou maioria de seus membros. Art. 6º - A atividade dos membros do CMDRMF reger-se-á pe- las disposições seguintes: E -— o exercício da função do Conselheiro é considerado , serviço público relevante e não será remunerado. II - Os Conselheiros serão excluidos e substítuidos pelos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões con- secutivas, ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 III - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimen- to Rural - CMDRMF serão consubstanciadas em resoluções . Art. 79 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDRMF, terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, a ser aprovado num prazo máximo de l1B0(cento e'oitenta ) dias. Art. BO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário,em especi al a Lei Municipal nº 267/97. Registre-se. Publique-se s Cumpra-se. Marechal Floriano, 27 de novembro de 1997 E PREFEITO MUNICIPAL SANCIDNO A PRESENTE LEI QUE RESTO. 230 Ijoar Eli Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367