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norma nº 280/1997

Tipo Lei
Número / Ano 280 / 1997
Date 1997-11-27
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARECHAL FLORIANO- CMDRMF.
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVUOLVI-
MENTO RURAL DE MARECHAL FLORTANO-CMDEMF
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 19 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvol-
vimento Rural de Marechal Floriano - CMDRMF, órgão deliberativo, de
caráter permanente, de âmbito Municipal, vinculado à Secretaria Muni-
cipal de Agricultura .
Art . 20 - É organismo co-participante do Programa Nacio
nal de Agricultura Familiar - PRONAF, destinada à melhoria da qualida
de de vida no seguimento rural de forma sustentada, aumento de sua
capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de emprego e
renda.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 39 - O CMDRMF será constiuído de 18 (dezoito) mem-
bros, de forma paritária, composto da seguinte forma:
I = DO GOVERNO MUNICIPAL
a) -— Um representante do Poder Executivo Municipal.
bj - Um representante da Secretaria Municipal de Educa-
ção.
c) -— Um representante da Secretaria Municipal de Saúde
e Ação Social.
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
d) - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
. e) - Um representante da Secretaria Municipal de Agricul-
tura.
II - DE ESFERAS DO GOVERNO
a) - Um representante da EMATER do Município de Marechal
Floriano.
b) - Um representante do IDAF do Município de Marechal
Floriano.
c) - Um representante do Poder Legislativo Municipal
III - DOS USUÁRIOS E ASSOCIAÇÕES ORGANIZADAS
a) -— Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Ru
rais de Domingos Martins e Marechal Floriano.
b) - Um representante da Associação Prô-Desenvolvimento —
Urbano e Rural de Marechal FLoriano.
c) - vito representantes dos Agricultores Familiares.
$ lo —- Cada titular do CMDRMF terã um suplente, oriundo da
mesma categoria representativa.
S 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimen
to Rural serã o Secretário Municipal de Agricultura e o Secretário E-
xecutivo do PRONAF no Município serã o representante da EMATER.
Art. 49 — Us membros efetivos e suplentes do CMDRMP serão
nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º - O CMDRMF reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou maioria
de seus membros.
Art. 6º - A atividade dos membros do CMDRMF reger-se-á pe-
las disposições seguintes:
E -— o exercício da função do Conselheiro é considerado ,
serviço público relevante e não será remunerado.
II - Os Conselheiros serão excluidos e substítuidos pelos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões con-
secutivas, ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas.
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III - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimen-
to Rural - CMDRMF serão consubstanciadas em resoluções .
Art. 79 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDRMF, terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio,
a ser aprovado num prazo máximo de l1B0(cento e'oitenta ) dias.
Art. BO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário,em especi
al a Lei Municipal nº 267/97.
Registre-se. Publique-se s Cumpra-se.
Marechal Floriano, 27 de novembro de 1997
E
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIDNO A PRESENTE LEI
QUE RESTO. 230 Ijoar
Eli
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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