norma nº 2711/2024

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de LL 104 ploz4
SERVIDOR RE SPO!
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.711, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
DE SANTA MARIA (ADCSM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o repasse de recursos financeiros a
título de subvenção social a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria
(ADCSM), entidade sem fins lucrativos, destinados a custeio de despesas para publicação do
exemplar denominado “Santa Maria: Memórias de um povo unido pela fé”.
Art. 2º O total dos recursos a serem repassados será de até R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser
repassado em 01 (uma) parcela única.
Art. 3º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no Art. 1º da presente Lei
advirão de dotação orçamentária, conforme classificação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
080001.1339100852.059 — 33903900000 15000009999- Ficha 270
Art. 4º A ADCSM — Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria deverá
encaminhar relatório das despesas realizadas no prazo de 10 (dez) dias após a publicação do
exemplar.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada por meio de Ato Administrativo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças -
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Abril de 2024.
cc
easoÃo Canha LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº 4.
Ly
Em 05/4044
o EFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 039/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.