norma nº 2718/2024

Publicado no nin de avisos a
Prefeitura fitase de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.718, DE 02 DE MAIO DE 2024.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.700,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.700, de 25 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil —
FUNMPDEC do Município de Marechal Floriano/ES, vinculado a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos o qual será
administrado por um Conselho Gestor.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Maio de 2024.
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marecnai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
em, 02 A
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 042/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.