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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 281/1997

Tipo Lei
Número / Ano 281 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaISENTA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A DE IMPOSTOS E TAXAS.
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ISENTA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A
DE IMPOSTOS E TAXAS.
U PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato com a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
anistiar a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A de qualquer dívida tributã-
ria referente ao Município de Marechal Floriano.
art. 3º - Fica a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A, isen
ta de impostos e taxas de qualquer natureza que venham a ser instir
tuído pelo Município de Marechal Floriano.
$ 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo
terá eficácia enquanto persistir o contrato mencionado no artigo 19
desta Lei.
S 2º - O Contrato acima mencionado trata da utili-
zação pelo Município sob a forma de comodato dos prédios da ESTAÇÃO
FERROVIÁRIA E A CASA DO AGENTE de Marechal Floriano e a ESTAÇÃO FER
RUVIÁRIA DE ARAGUÃÁIA , bem como o pátio frontal das mesmas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MNCIGHO «A :PRESERTE LEI]
QUE RECEBE CCom Jjoay
Marech lorjáno, 04
1d —
(d) LORENZONT
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia BR 282 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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