| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | ISENTA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A DE IMPOSTOS E TAXAS. |
| native_id | 276 |
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ISENTA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A DE IMPOSTOS E TAXAS. U PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san ciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a anistiar a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A de qualquer dívida tributã- ria referente ao Município de Marechal Floriano. art. 3º - Fica a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A, isen ta de impostos e taxas de qualquer natureza que venham a ser instir tuído pelo Município de Marechal Floriano. $ 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo terá eficácia enquanto persistir o contrato mencionado no artigo 19 desta Lei. S 2º - O Contrato acima mencionado trata da utili- zação pelo Município sob a forma de comodato dos prédios da ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E A CASA DO AGENTE de Marechal Floriano e a ESTAÇÃO FER RUVIÁRIA DE ARAGUÃÁIA , bem como o pátio frontal das mesmas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. MNCIGHO «A :PRESERTE LEI] QUE RECEBE CCom Jjoay Marech lorjáno, 04 1d — (d) LORENZONT PREFEITO MUNICIPAL Rodovia BR 282 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367