norma nº 2719/2024

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.719, DE 06 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO
DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MARECHAL FLORIANO - PROCON
LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do
Consumidor da Câmara Municipal de Marechal Floriano —- PROCON LEGISLATIVO DE
MARECHAL FLORIANO, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto
nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º. O PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO, tem a finalidade de
orientar o consumidor na aplicação das normas relativas às relações de consumo,
especialmente as estabelecidas nos art. 4º, II, "a"; 5º, I; 6º, VII, da Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, bem como
buscar promover a proteção do cidadão na relação de consumo.
Art. 3º. Fica criado o PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO, órgão
vinculado a Assessoria Jurídica deste Poder legislativo, destinado a promover e implementar
as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, cabendo-lhe:
I - dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e garantias;
II - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao
consumidor;
HI - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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IV - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas;
V - Informar, orientar, conscientizar e motivar o consumidor, através de atividades educativas
e por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
VI - elaborar, manter atualizado e divulgado, no âmbito de sua competência, o cadastro de
reclamações atendidas e não atendidas;
VII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o público e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da
Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON
Estadual, preferencialmente, em meio eletrônico;
VIII — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, $ 4º da Lei nº 8.078/90;
IX — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
X - notificar os fornecedores para prestarem informações sobre reclamação apresentada por
consumidor, de acordo com o artigo 55, 8 4º da Lei Federal nº 8.078/90;
XI — nos casos não resolvidos administrativamente, orientar o consumidor a recorrer ao Poder
Judiciário;
XII — Encaminhar à Defensoria Pública do Estado, os consumidores que necessitem de
assistência jurídica;
XIII — Propor a celebração de Convênios e parcerias com outros órgãos para a defesa do
consumidor.
Parágrafo único. Na forma do inciso XI deste artigo, a Câmara Municipal fica autorizada a
celebrar convênio com entidades Estaduais e Federais, com o escopo de estabelecer
mecanismos de atuação conjunta e integrada, para atendimento a pessoas físicas em demandas
relativas a Direito do Consumidor, nas dependências do Poder Legislativo Municipal, com
base nos procedimentos internos adotados pela Assembleia Legislativa e com os
procedimentos adotados no Serviço de Soluções Extrajudiciais e Disputas, no âmbito
Municipal, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes, observados
compromissos entre as partes, estabelecidos no instrumento.
XIV - incentivar a criação, ampliação e modernização de órgãos públicos de defesa do
consumidor nos municípios;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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XV - desenvolver programas educativos de informação e orientação à criança, ao adolescente
e aos consumidores em geral; manter parceria junto aos estabelecimentos de ensino com o
tema “Educação para o Consumo Adequado”, promovendo a cidadania econômica.
Art. 4º. A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações:
I - Realizar, em local próprio, o atendimento e o recebimento de reclamações de denúncias de
infrações à legislação de proteção ao consumidor, bem como realizar, audiências de
conciliação entre as partes envolvidas;
II - Disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal para o funcionamento do
Núcleo de Atendimento ao Consumidor em suas dependências;
HI - Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na realização das
audiências de conciliação;
IV - Orientar os consumidores em relação às reclamações classificadas como “fundamentadas
não atendidas”, com o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias para assegurar o
direito dos consumidores lesados;
V - Encaminhar aos órgãos públicos ou conveniados com o setor público, a prestação gratuita
de serviços técnico-profissionais em assuntos pertinentes as relações de consumo;
VI - Encaminhar às concessionárias de serviços públicos, pedidos de manutenção da
prestação dos serviços até a realização da audiência de conciliação, com fulcro no art. 22 do
Código de Defesa do Consumidor;
VII - Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes reclamadas, por meio
dos Correios ou por outros meios, inclusive, com Aviso de Recebimento.
Art. 5º. A gestão do PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO será exercida
por membro da assessoria jurídica da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES.
Art. 6º. Das atribuições atribuídas a coordenação do Procon Legislativo:
I - exercer a coordenação, a orientação, o controle e a supervisão das atividades do Procon-
Assembléia de proteção dos direitos do consumidor;
II - zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 8.078/90 e seu regulamento, o Decreto Federal
nº
2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções normativas,
disciplinando e mantendo em perfeito funcionamento os serviços do PROCON
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HI - promover intercâmbio com órgãos públicos e privados de defesa do consumidor;
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(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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IV - opinar acerca de pareceres emitidos pela assessoria jurídica nos processos
administrativos e demais expedientes;
V - firmar certidões, notificações, representações e outros atos oficiais expedidos pelo
PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO;
VI - encaminhar para conhecimento dos órgãos competentes as ocorrências de infrações às
normas de defesa do consumidor;
VII - deliberar sobre questões de ordem administrativa interna.
VIII - encaminhar à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte relatório mensal
de todas as atividades exercidas pelo PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL
FLORIANO;
I — Dirigir os trabalhos do setor, prestando assistência direta e integral ao PROCON
LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO e coordenar o Departamento;
II - Organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo
as pessoas que procurarem a mediação no Órgão;
III - Promover e registrar informações relativas ao Departamento;
IV - Coordenar as relações de mediação, com a auxílio da Assessoria Jurídica, para auxiliar
nos procedimentos de mediação, audiências e atos administrativos, necessários ao bom
funcionamento do Órgão;
V - Exercer outras atribuições de direção, necessárias ao cumprimento das finalidades
previstas no art. 3º, desta Lei.
Art. 7º. O PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO funcionará no horário
de funcionamento normal da Câmara Municipal de Marechal Floriano.
Art. 8º. A Câmara Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito
funcionamento do órgão, ficando, desde já, o serviço previsto na Legislação Orçamentária do
Poder Legislativo, e autorizados os remanejamentos necessários.
Art. 9º. No desempenho de suas funções, o PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL
FLORIANO poderá manter Convênios de Cooperação Técnica entre outros órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei nº 8.078/90, bem como
com entidades de Ensino Superior autorizadas pelo Ministério da Educação — MEC.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-|
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Ed
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Parágrafo único. O PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO integra o
Sistema Nacional e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o
órgão coordenador estadual.
Art. 10. Consideram-se colaboradores do PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL
FLORIANO, as Universidades e Faculdades Públicas e Privadas, que desenvolvam estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, Autoridades, Cientistas e Técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 11 - Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, o consumidor deverá apresentar
sua reclamação pessoalmente ao PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO,
juntamente com a documentação para comprovação dos fatos.
Art. 12 A reclamação do consumidor será reduzida e autuada pelo PROCON LEGISLATIVO
DE MARECHAL FLORIANO, de acordo com o modelo fornecido pelo Procon-ES.
Art. 13 A reclamação referida no artigo 11 será confeccionada em 3 (três) vias, que serão
assinadas pelo consumidor e pelo atendente do PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL
FLORIANO. e tramitará da seguinte forma:
I - uma via para ser autuada nos autos da Investigação Preliminar;
II - uma para o consumidor;
HI - outra para ser encaminhada ao reclamado.
Art. 14 A notificação ao reclamado deverá ser confeccionada em 3 (três) vias, que serão
assinadas pelo coordenador, sendo:
I - uma via para ser autuada nos autos da Investigação Preliminar;
II - uma para ser encaminhada ao reclamado; e
III - a outra para ser encaminhada ao consumidor.
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Parágrafo único. O mandado de notificação com o termo de reclamação do consumidor
serão enviados ao reclamado por correspondência com Aviso de Recebimento - AR.
Art. 15 No mandado de notificação deverá conter:
I - a resposta ao reclamado da abertura do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do
recebimento informado no AR, para que ele ofereça a solução ou defesa pretendida pelo
consumidor;
KH - a convocação das partes para audiência de conciliação, que será realizada num prazo de
até 20 (vinte) dias.
Parágrafo único. No caso de o fornecedor apresentar a solução pretendida pelo consumidor,
ela deverá estar consubstanciada em termo de acordo firmado pelas partes, protocolada no
PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO e será juntada aos autos da
Investigação Preliminar, para fins de cancelamento da audiência de conciliação designada e
arquivamento do processo.
Art. 16 Da audiência de conciliação será lavrado termo, que conterá, em resumo, o registro
dos fatos nela ocorridos.
Art. 17 Na hipótese de realização de acordo, o termo de audiência, datado e assinado pelas
partes, pelo representante do PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO e por
2 (duas) testemunhas qualificadas, conterá o registro circunstanciado das condições pactuadas
pelas partes.
Art. 18 Não havendo acordo, o termo de audiência, datado e assinado pelas partes e pelo
representante do PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO, conterá o registro
de que, abertos os trabalhos, as partes não chegaram a acordo e, se for o caso, de que houve
descumprimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor por parte do
fornecedor.
Art. 19 O consumidor não comparecendo, o termo de audiência, datado e assinado pelo
reclamado e pelo representante do PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO,
deverá conter o registro dos fatos, ficando a Investigação Preliminar arquivada.
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(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Parágrafo único. Caso haja manifestação do consumidor antes do prazo de caducidade do
direito estabelecido no artigo 26 da Lei Federal nº 8.078/90, a Investigação Preliminar poderá
ser desarquivada no máximo 2 (duas) vezes, devendo ser designada outra audiência de
conciliação.
Art. 20 Com o não comparecimento do reclamado, a Investigação Preliminar será arquivada,
constando-se no termo de audiência, datado e assinado pelo consumidor e pelo representante
do PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO, que a ausência injustificada
daquela parte implica o seu desinteresse de resolver a demanda amigavelmente.
Art. 21 Se ambas as partes não comparecerem, o termo de audiência, datado e assinado pelo
representante do PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO, conterá o registro
de não comparecimento das partes, ficando a Investigação Preliminar arquivada.
Art. 22 Em casos específicos, poderá haver reconvocação de audiência em ata, com a
intimação dos ausentes.
Art. 23 Toda a movimentação processual deverá ser cadastrada em Sistema Informatizado
PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO.
Art. 24 Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador, ouvindo a Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte.
Art. 25 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
Art. 26. O Poder Legislativo Municipal aplicará as disposições da presente Lei e das
Legislações Específicas, supramencionadas, contidas nas atribuições, procedimentos e
atuações deste PROCON LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO.
Art. 27. A competência, as atribuições e a atuação do PROCON LEGISLATIVO DE
MARECHAL FLORIANO abrangem todo o município de Marechal Floriano/ES.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.25
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Art. 28. O Chefe do Poder Legislativo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Maio de 2024.
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
rrererura Municipai ge Marecnai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
GUE RECEBE ONº A.
EM,
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 036/2024 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior — Es
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29. 900
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.