norma nº 2725/2024

Publicado no quadro de avisos da
GMMF no pertodo de ostefizé
RSS IDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.725, DE 04 DE JULHO DE 2024.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM
COMISSAO DE COORDENADOR DA SAÚDE
BUCAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal
Floriano/ES — Lei Municipal nº 565. de 07 de novembro de 2005, 01 (um) cargo de
Provimento em Comissão de COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL, a ser ocupado por
profissional graduado em odontologia, devidamente inscrito no CRO/ES — Conselho Regional
de Odontologia do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O profissional nomeado ficará devidamente lotado na Secretaria Municipal de Saúde
do Município de Marechal Floriano, tendo como referência de cargo CE-SF-1, com valor
remuneratório de R$ 3.848,00 (três mil e oitocentos e quarenta e oito reais) mensais e jornada
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º São atribuições do COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL:
I - Coordenar os trabalhos dos dentistas, planejando, determinando ações e supervisionando
todas as atividades realizadas;
II - Fomentar ações de promoção a saúde bucal;
HI - Elaborar, em conjunto com as equipes de Saúde Bucal (cSB), o planejamento das ações
em saúde bucal a serem realizadas no município, de acordo com o perfil epidemiológico dos
territórios para compor o Plano Municipal dc Saúde;
IV - Discutir o planejamento e programação das ações a serem realizadas pelas equipes de
Saúde Bucal (eSB) com a Coordenação Municipal de Atenção Primária à Saúde (APS);
V - Participar do planejamento das ações coletivas a serem realizadas pelas equipes de saúde,
inserindo as ações coletivas em saúde bucal no planejamento municipal;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. A E
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VI - Apoiar e articular a inserção dos profissionais de Saúde Bucal [Cirurgião-Dentista (CD)
e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)] no trabalho conjunto com toda a equipe da Saúde da
Família (eSF) do território;
VII - Participar ativamente do processo de planejamento municipal em saúde no SUS, de
modo que as necessidades em saúde bucal da população sejam contempladas na definição de
políticas e orçamento, bem como nos instrumentos de gestão do SUS, especialmente no Plano
Municipal de Saúde;
VIII - Apoiar a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração do Plano Municipal de Saúde,
da Programação Anual de Saúde, do Relatório Anual de Gestão e na pactuação dos
indicadores de avaliação;
IX - Realizar apoio técnico em Saúde Bucal a todos os pontos de atenção da Rede de Atenção
à Saúde Bucal existentes no município, promovendo o trabalho multiprofissional e a interface
entre todos os níveis de atenção à saúde bucal;
X - Viabilizar e apoiar junto à gestão municipal a garantia da assistência técnica em
equipamentos odontológicos;
XI - Planejar a periodicidade das visitas de manutenção preventiva dos equipamentos
odontológicos e de ar-condicionado;
XII - Elaborar a especificação técnica dos materiais, instrumentais e equipamentos a serem
adquiridos e participar de todo o processo de compra junto à gestão municipal:
XIII - Acompanhar e discutir o perfil epidemiológico e demográfico da população, com
atenção aos indicadores de saúde, específicos da área, buscando a melhoria da saúde e da
qualidade de vida da população;
XIV - Organizar o fluxo assistencial em saúde bucal da rede municipal, pautado na
elaboração de protocolos clínicos assistenciais, baseado nas políticas de saúde bucal vigentes:
XV - Organizar e promover ações e projetos de educação permanente e/ou de educação
continuada às equipes de Saúde Bucal (eSB), em busca do aperfeiçoamento técnico e do
fortalecimento institucional em defesa da Política de Saúde Bucal do SUS:
XVI - Visitar as Unidades de Saúde e apoiar as equipes na organização das ações de saúde
bucal da Atenção Primária à Saúde (APS);
XVII - Gerir a infraestrutura. equipamentos e materiais. recursos físicos. financeiros e
humanos relacionados à Saúde Bucal;
XVIII - Monitorar periodicamente e avaliar o desempenho no cumprimento dos indicadores
de saúde bucal no território; o
XIX - Atuar junto à Vigilância Sanitária buscando a concretização CES/ Ações no
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-0007
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. 47
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heterocontrole da fluoretação das águas do sistema público de abastecimento;
XX - Monitorar índices de absenteísmo e propor estratégias para ampliação do acesso às
ações e serviços de saúde bucal;
XXI - Divulgar junto à população os pontos de atenção e os fluxos para atendimento às
urgências/emergências odontológicas:
XXII - Realizar demais atribuições pertinentes ao cargo.
Art, 4º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Supervisor de Agente de Combate
às Endemias, Referência CC-4, no valor de R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais). da
Secretaria Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 896/2009 e suas respectivas
alterações.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovada nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e a LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Julho de 2024.
-
— J0AOTÁRLOSLONKENZONI
Prefeito Municipal
“SANCIONO APRESENTE
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 046/2024 — Autor: Poder Executivo
a:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 L A É meio
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. 4 a
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