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norma nº 282/1997

Tipo Lei
Número / Ano 282 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR A CONTRA PARTIDA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA UNIÃO.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR A CONTRA
PARTIDA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO
NO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM
SANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJA-
MENTO E ORÇAMENTO DA UNIÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Led:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir credito suplementar até o valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais). referente a contrapartida nas obras de
inclusão do Município no PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO
desenvolvido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Os re-
cursos para atendimento deste artido advírao das nnulações
das seguintes Dotações Orçamentarias:
04.000. |6885343.021- Reabertura e Construção de Estadas,Pontes e
Bacias - 4
150) ergronsç PERA RESE NENENApe R 15.000,00
05.000.08421883.027- Construção e Ampliação de Prédios
GS0O custo SOS EaD 10.000,00
06.000. 13754283.035- Equipamentos para os Serviços
AEAS2TO To vevt e estes EE /0Lm BT Eca ETETEe To pe 104.000,00
05.000.15.81.486.2.048- Manutenção do Conselho de Assistência Soci
al.
SuboBa dae sais GUS UE eleito e e láca dialeto Gia raves b. 000,00
07.000.08482473.038- Construção e Equipamentos para Biblioteca e
Escola de Musica
051.200 covsscmees ese» es iarejbindo quase so 10.000,00
08.000.04171033.042- Construção Parque Ecologico
GE VAO! sesta ns Ss san ads co vs ss 10.000,60
SOMA Esses cas ss sds made ses 60.000,00
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-53
Art. 2º - A abertura do Crédito servira para
suplementar a Dotação 04.000.13.76.4493.019 - Construção de
Esgoto Sanitário e Pluvial - 4,1:1.0 -
. Obras e INStALAÇÕES: ssa mes ssss dra a AEE a Sead 60.000,00
Art; 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registe-se, Publique-se e Cumpre-se.
Marechal Floriano, 04 de dezembro de 1997
> E A e folha, =
OAO s ENZONI
PREFEITO MUNICIPAL
SANCISNO A PRESERTE LEI
QUE RECEBE S !º xo [roar
Eli ou /
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-536

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