| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR A CONTRA PARTIDA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA UNIÃO. |
| native_id | 277 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR A CONTRA PARTIDA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJA- MENTO E ORÇAMENTO DA UNIÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Led: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a abrir credito suplementar até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). referente a contrapartida nas obras de inclusão do Município no PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO desenvolvido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Os re- cursos para atendimento deste artido advírao das nnulações das seguintes Dotações Orçamentarias: 04.000. |6885343.021- Reabertura e Construção de Estadas,Pontes e Bacias - 4 150) ergronsç PERA RESE NENENApe R 15.000,00 05.000.08421883.027- Construção e Ampliação de Prédios GS0O custo SOS EaD 10.000,00 06.000. 13754283.035- Equipamentos para os Serviços AEAS2TO To vevt e estes EE /0Lm BT Eca ETETEe To pe 104.000,00 05.000.15.81.486.2.048- Manutenção do Conselho de Assistência Soci al. SuboBa dae sais GUS UE eleito e e láca dialeto Gia raves b. 000,00 07.000.08482473.038- Construção e Equipamentos para Biblioteca e Escola de Musica 051.200 covsscmees ese» es iarejbindo quase so 10.000,00 08.000.04171033.042- Construção Parque Ecologico GE VAO! sesta ns Ss san ads co vs ss 10.000,60 SOMA Esses cas ss sds made ses 60.000,00 Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-53 Art. 2º - A abertura do Crédito servira para suplementar a Dotação 04.000.13.76.4493.019 - Construção de Esgoto Sanitário e Pluvial - 4,1:1.0 - . Obras e INStALAÇÕES: ssa mes ssss dra a AEE a Sead 60.000,00 Art; 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registe-se, Publique-se e Cumpre-se. Marechal Floriano, 04 de dezembro de 1997 > E A e folha, = OAO s ENZONI PREFEITO MUNICIPAL SANCISNO A PRESERTE LEI QUE RECEBE S !º xo [roar Eli ou / Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-536