| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E VIVEIRO MUNICIPAL. |
| native_id | 278 |
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Pftuno Municipal do Maretal Fa omiano Rodovia BR 262 - LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 a ee tre e e AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ,DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE FUSSAS SÉPTICAS E VIVEIRO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO | DU ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio na a seguinte Lei; Art. 19 —- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a abrir Crédito Suplementar até a importância de R$38.000,00(trin ta e oito mil reais). Art. 2º —- O Credito Suplementar solicitado, servirá , para cotwrtura de despesas com Construção de Fossas Sépticas que in- cluirá na atividade existente no Urçamento atual 08.000.04573172.062 - Construção de Agrovilas , no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil re- ais) e Cunstrução de Viveiro Municipal que incluirá na atividade : 08.000.04140802.059 - Sementes e Mudas - 3.1.3.2, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Art. 39 —- Us recursos para atendimento do Art. 19 à advirão da anulação do Progeto 08.000.04171033.042 - CUnstrução do Parque Ecológico 4.1.1.0 - R$ 38.000,00 Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Fublique-se e Cumpra-se. Marechal Flori Km 46 - CEP 29.266 "00 - Te! (027)26€ rerfada: DO