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norma nº 283/1997

Tipo Lei
Número / Ano 283 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E VIVEIRO MUNICIPAL.
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Pftuno Municipal do Maretal Fa omiano
Rodovia BR 262 -
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
a ee tre e e
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ,DESTINADO A
CONSTRUÇÃO DE FUSSAS SÉPTICAS E VIVEIRO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO | DU
ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
na a seguinte Lei;
Art. 19 —- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir Crédito Suplementar até a importância de R$38.000,00(trin
ta e oito mil reais).
Art. 2º —- O Credito Suplementar solicitado, servirá ,
para cotwrtura de despesas com Construção de Fossas Sépticas que in-
cluirá na atividade existente no Urçamento atual 08.000.04573172.062
- Construção de Agrovilas , no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil re-
ais) e Cunstrução de Viveiro Municipal que incluirá na atividade :
08.000.04140802.059 - Sementes e Mudas - 3.1.3.2, no valor de
R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Art. 39 —- Us recursos para atendimento do Art. 19 à
advirão da anulação do Progeto 08.000.04171033.042 - CUnstrução do
Parque Ecológico 4.1.1.0 - R$ 38.000,00
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Fublique-se e Cumpra-se.
Marechal Flori
Km 46 - CEP 29.266 "00 - Te! (027)26€ rerfada:
DO

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