norma nº 2739/2024

Câmata Wunicpal do anechal Eloniano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO
DE CARTAZES COM QR CODE PARA O ACESSO AO
APLICATIVO “INFÂNCIA SEGURA” NAS UNIDADES
DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS
LIGADOS À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E TODOS LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados as unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados à
saúde, educação, assistência social e todos locais públicos de grande circulação, a
afixarem cartazes com QR Code para o acesso ao aplicativo “Infância Segura” em locais
visíveis e de fácil visualização para todo o público dentro de seus estabelecimentos.
& 1º Para melhor efetivação ao que se refere o caput da presente Lei, as ações realizadas
visando atingir os objetivos expostos, estarão vinculadas ao Centro Integrado de S
Atendimento à Mulher (CIAM), instituído pela Lei Municipal nº 2.668, de 12 de janeiro de
2024.
8 2º Fica, o Poder Legislativo autorizado a promover apoio, sobretudo, ações de cunho
técnico e profissional, por meio do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM),
objetivando a sua plena concretização.
& 3º Visando à sua ampla divulgação, o Poder Legislativo poderá ainda, confeccionar
materiais didáticos.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
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Cade has Crquidem
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EMANCIPAÇÃO LEI
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DATA DE INSTALAÇÃO
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AREA TERRITORIAL
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cima
TROPICAL DE ALTITUDE
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MUNICÍPIOS LiMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPAR! E VIANA
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
aum
COLOmZAÇÃO
ALEMÃES ITALIANOS. SUÍÇOS,
POLONESES. PORTUGUESES.
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
sr
LONGITUDE DESTE DE
GREENWICH, DE 207
ares
POPULAÇÃO (IBGE 2021)
17.441 PESSOAS
MasE ECONÓMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
ANACULTURA E À OLERICULTURA
rue
OS ASPECTOS CULTURAS DO MCP
dão FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
AGIBNÃOS E MALHINOS E E MANIFESTAM
Ms ALIMENTAÇÃO MA DANÇA MA MUSICA
Em gere TUA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR101
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
f CONSTITUIDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ULTIMO CRIADO PELA
LE MUNICIPAL Nº 648 DE 26.08 2004
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lê dmara Menicpal do Menechal Hloviano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP EMDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Am. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no prazo de 60
(sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Agosto de 2024.
CEZAR TADEU Rm JUNIOR
Presidente
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
no 1ãoaL em À3 103 , 4024
Projeto de Lel nº 047/2024 - Autor; Cezar Tadeu Ronchi Junior
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