| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 07 JUNHO DE 1993. |
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DA NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL nº 020, DE 07 JUNHO DE 1993. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DU ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio na a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde - CMS, com carâter deliberativo, constituindo a instância máxima no planejamento e gestão do Sistema Municipal de saúde. Art. 2º —- Cabe ao Conselho Municipal de Saúde : I — definir as prioridades de saúde; II — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; TII- atuar na formulação de estratégias e no controle da política da saúde; Iv - propor critérios para a programação e para as e- xecuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde |, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos. V — acompanhar, avaliar e supervisionar os serviços de saúde a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas , integrantes do SUS no Município; VI - definir critérios para a celebração de contrá- E tos e convênios entre o Setor Público e as entidades privadas de Saúde , no que tange à prestação de serviços de saúde. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Psfeitura Eita l Marechal Horiano VII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no Inciso I; VIII- estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadores de serviços públicas e privadas , no ambito do SUS; IX - elaborar seu regimento interno e outras atri- buições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO TI DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO T DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - U CMS será composto de 08 (oito) membros efetivos e 08 (vito) suplentes indicados pelo Chefe do Poder Execu- tivo Municipal, atravês de Decreto e assim distribuídos. XI -— DO GOVERNO MUNICIPAL: a) - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social; b) —- Um representante da Ssecretaria Municipal de Administração e Finanças; c) — Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo; d) - vum representante do Órgão de Saneamento exis- tente no Município. IX - DOS USUÁRIOS: a) -— Um representante das Entidades ou Associações Comunitárias; b) - um representante da Entidade de Amparo a Pes- soa Idosa; c) -— Um representante dos Sindicatos e Entidades dos Trabalhadores Rurais do Município; Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 -— Um representante das Associações de Atendimento aos Portadores de Deficiência e Patologias Ss 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplen te que assumirá sempre que houver impedimentos legais ou eventuais , dos membros efetivos. Ss 2º - Serã considerada como existente para fins de participação no CMS a entidade regularmente organizada. Ss 3º - O número de representantes de que trata o In- ciso V do presente artigo, não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS. Art. 49 - Qs membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal , mediante indicação : I - das respectivas entidades e ou Associações ; II - do Chefe do Poder Executivo Municipal no caso dos representantes do Governo Municipal. S 1º - O Secretário Municipal de Saúde e Ação Social é membro nato do CMS e será seu presidente. S 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente, assu- mirã a Presidência do Conselho o seu substituto legal e imediato na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. art. 59 - O CMS reger-se-ã pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros: I - o exercício da função de Conselheiro não será re munerada , considerando-se como serviço público relevante. II - Us membros do CMS serão substituidos caso faltem sem motivo justificado a 03 reuniões consecutivas ou a 05 reuniões intercaladas no período de 06 meses. III - Us membros do CMS poderão ser substituídos medi- ante insatisfação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito. IV - Us membros do CMS terão mandatos de 02 anos, fa- cultando-se uma única recondução. : Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Prapoitura Mumicipod Marechal Horiano Art. 6º — Compete ao Presidente do CMS: 1 - indicar o Secretário Executivo do CMS; II - coordenar o Sistema Municipal de Saúde; III - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Cms. Art. 7º - U Secretário Executivo fará parte das reu- niões do CMS, sem direito a voto e será responsável pelas atas das mesmas. Art. 8º - Ao Secretário Executivo do CMS, compete: 1 | -— encaminhar e divulgar as deliberações tomadas pelo CMS; IX = comunicar aos competentes do CMS a convocação para as reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 48 horas; III - assinar expediantes oriundos de reuniões do CMS; Iv - manter atualizado os arquivos de Leis, Normas, Correspondências e Projetos, vindos do Ministério da Saúde (CNS) |, Secretaria de Estado da Saúde (Conselho Estadual de Saúde) e do CMS; v -— divulgar aos membros do Conselho o cronograma de reuniões do CMS e horário das mesmas. SEÇÃO pe a DO FUNCIONAMENTO Art. 92 -— U Conselho Municipal de Saúde terá o seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - o Órgão de deliberação máxima é o plenário; II - as sessões plenárias serão realizadas ordina- riamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. III - para a realização das sessões será necessária q a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberaráã , pela maioria dos votos presentes. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Drsfeitura Munccipal de Marechal Horcano - cada membro do CMS terá direito a um único vo to na sessão plenária; v - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. Art. 10 - As Resoluções do Conselho Municipal de Saú de somente terão efeito após homologação , pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único - U Prefeito comunicará ao CMS, por escrito a decisão tomada. Art. 11 - Não serão objeto de deliberação por parte do CMS as propostas que: I - impliquem aumento de despesa sem indicação de fontes de recursos; II - contrariem o disposto nas Leis e Regulamentos do SUS e da Lei Urgânica do Município; III - criem compromissos financeiros a serem salda- dos após o término do mandato do Prefeito, salvo se estiverem previs tos no Plano Plurianual ou Lei específica. Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação So- cial prestará apoio administrativo necessário do funcionamento do cms. Art. 13 - Para melhor desempenho de suas Funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades , mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do CMS as Institui. ções formadoras de recursos humanos para a saúde e a Entidades repre sentativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde,sem em- bargo de sua condição de membros ; IX - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos especifi- cos. ILI - poderão ser criadas comissões internas, consti- tuídas por entidades/membros do CMS e outras instituições,para promo- ver estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 2688-5367 Art. 14 - As sessões plenárias ordinárias e extraor- dinárias do CMS deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público. Parágrafo único — As resoluções do CMS ,bem como os temas tratados em plenário ,reuniões de diretoria e comissões deve- rão ser amplamente divulgadas. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrário, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano , ES, 12 de dezembro de 1997 SANCIJNO À PRESENTE LEI QUE RECEBE O Wº25< 1227 Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367