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norma nº 284/1997

Tipo Lei
Número / Ano 284 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 07 JUNHO DE 1993.
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DA NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL nº
020, DE 07 JUNHO DE 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DU
ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
na a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde -
CMS, com carâter deliberativo, constituindo a instância máxima no
planejamento e gestão do Sistema Municipal de saúde.
Art. 2º —- Cabe ao Conselho Municipal de Saúde :
I — definir as prioridades de saúde;
II — estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Saúde;
TII- atuar na formulação de estratégias e no controle
da política da saúde;
Iv - propor critérios para a programação e para as e-
xecuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde |,
acompanhando a movimentação e o destino dos recursos.
V — acompanhar, avaliar e supervisionar os serviços
de saúde a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas ,
integrantes do SUS no Município;
VI - definir critérios para a celebração de contrá-
E tos e convênios entre o Setor Público e as entidades privadas de
Saúde , no que tange à prestação de serviços de saúde.
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VII - apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no Inciso I;
VIII- estabelecer diretrizes quanto à localização e
o tipo de unidades prestadores de serviços públicas e privadas , no
ambito do SUS;
IX - elaborar seu regimento interno e outras atri-
buições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO TI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO T
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - U CMS será composto de 08 (oito) membros
efetivos e 08 (vito) suplentes indicados pelo Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal, atravês de Decreto e assim distribuídos.
XI -— DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) - Um representante da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social;
b) —- Um representante da Ssecretaria Municipal de
Administração e Finanças;
c) — Um representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Turismo;
d) - vum representante do Órgão de Saneamento exis-
tente no Município.
IX - DOS USUÁRIOS:
a) -— Um representante das Entidades ou Associações
Comunitárias;
b) - um representante da Entidade de Amparo a Pes-
soa Idosa;
c) -— Um representante dos Sindicatos e Entidades
dos Trabalhadores Rurais do Município;
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-— Um representante das Associações de Atendimento
aos Portadores de Deficiência e Patologias
Ss 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplen
te que assumirá sempre que houver impedimentos legais ou eventuais ,
dos membros efetivos.
Ss 2º - Serã considerada como existente para fins de
participação no CMS a entidade regularmente organizada.
Ss 3º - O número de representantes de que trata o In-
ciso V do presente artigo, não será inferior a 50% (cinquenta por
cento) dos membros do CMS.
Art. 49 - Qs membros efetivos e suplentes do CMS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal , mediante indicação :
I - das respectivas entidades e ou Associações ;
II - do Chefe do Poder Executivo Municipal no caso dos
representantes do Governo Municipal.
S 1º - O Secretário Municipal de Saúde e Ação Social
é membro nato do CMS e será seu presidente.
S 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente, assu-
mirã a Presidência do Conselho o seu substituto legal e imediato na
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
art. 59 - O CMS reger-se-ã pelas seguintes disposições
no que se refere a seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro não será re
munerada , considerando-se como serviço público relevante.
II - Us membros do CMS serão substituidos caso faltem
sem motivo justificado a 03 reuniões consecutivas ou a 05 reuniões
intercaladas no período de 06 meses.
III - Us membros do CMS poderão ser substituídos medi-
ante insatisfação da entidade ou autoridade responsável, apresentada
ao Prefeito.
IV - Us membros do CMS terão mandatos de 02 anos, fa-
cultando-se uma única recondução. :
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Art. 6º — Compete ao Presidente do CMS:
1 - indicar o Secretário Executivo do CMS;
II - coordenar o Sistema Municipal de Saúde;
III - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Cms.
Art. 7º - U Secretário Executivo fará parte das reu-
niões do CMS, sem direito a voto e será responsável pelas atas das
mesmas.
Art. 8º - Ao Secretário Executivo do CMS, compete:
1 | -— encaminhar e divulgar as deliberações tomadas
pelo CMS;
IX = comunicar aos competentes do CMS a convocação
para as reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 48
horas;
III - assinar expediantes oriundos de reuniões do
CMS;
Iv - manter atualizado os arquivos de Leis, Normas,
Correspondências e Projetos, vindos do Ministério da Saúde (CNS) |,
Secretaria de Estado da Saúde (Conselho Estadual de Saúde) e do
CMS;
v -— divulgar aos membros do Conselho o cronograma
de reuniões do CMS e horário das mesmas.
SEÇÃO pe a
DO FUNCIONAMENTO
Art. 92 -— U Conselho Municipal de Saúde terá o seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - o Órgão de deliberação máxima é o plenário;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordina-
riamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
III - para a realização das sessões será necessária
q a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberaráã ,
pela maioria dos votos presentes.
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Drsfeitura Munccipal de Marechal Horcano
- cada membro do CMS terá direito a um único vo
to na sessão plenária;
v - as decisões do CMS serão consubstanciadas em
resoluções.
Art. 10 - As Resoluções do Conselho Municipal de Saú
de somente terão efeito após homologação , pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - U Prefeito comunicará ao CMS, por
escrito a decisão tomada.
Art. 11 - Não serão objeto de deliberação por parte
do CMS as propostas que:
I - impliquem aumento de despesa sem indicação de
fontes de recursos;
II - contrariem o disposto nas Leis e Regulamentos
do SUS e da Lei Urgânica do Município;
III - criem compromissos financeiros a serem salda-
dos após o término do mandato do Prefeito, salvo se estiverem previs
tos no Plano Plurianual ou Lei específica.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação So-
cial prestará apoio administrativo necessário do funcionamento do
cms.
Art. 13 - Para melhor desempenho de suas Funções, o
CMS poderá recorrer a pessoas e entidades , mediante os seguintes
critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMS as Institui.
ções formadoras de recursos humanos para a saúde e a Entidades repre
sentativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde,sem em-
bargo de sua condição de membros ;
IX - poderão ser convidadas pessoas ou instituições
de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos especifi-
cos.
ILI - poderão ser criadas comissões internas, consti-
tuídas por entidades/membros do CMS e outras instituições,para promo-
ver estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
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Art. 14 - As sessões plenárias ordinárias e extraor-
dinárias do CMS deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao
público.
Parágrafo único — As resoluções do CMS ,bem como os
temas tratados em plenário ,reuniões de diretoria e comissões deve-
rão ser amplamente divulgadas.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano , ES, 12 de dezembro de 1997
SANCIJNO À PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Wº25< 1227
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