norma nº 2754/2024

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no sans Ai (45 j2é
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.754, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº
1.544, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a “COMENDA PRESIDENTE DA REPÚBLICA NILO PEÇANHA”, em
face à ilustre visita do então Presidente da República no Município de Marechal Floriano,
onde em 27 de junho de 1910, onde visitou as estações ferroviárias de Marechal Floriano, Rio
Fundo e Araguaya.
Parágrafo Único: O objetivo da presente Comenda é homenagear personalidades políticas do
Município. que se destacaram a nível municipal e estadual.
Art. 2º. O Presidente da Câmara fará a convocação dos homenageados para a entrega da
Comenda, a qual poderá ocorrer em qualquer solenidade desta Casa Legislativa, com um
limite de até 11 (onze) Comendas confeccionadas por Legislatura.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
própria do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Municipuil de Marechal Floriano
Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembrê RIA Muni A PRESENTE E
É a RECEBE ON. 4
- EM, IP
CARLOS LORENZONI
Ê ça PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 118/2024 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.