norma nº 2755/2024

Publicado no quadro de avisos da
LS (42 [584
GMMF no periodo de =!
VA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO
AOS SERVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores da Secretaria Municipal
de Educação do Município de Marechal Floriano/ES, abono, em observância aos ditames
estabelecidos na Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e art. 212 da Constituição
Federal de 1988.
$1º O valor destinado ao pagamento do Abono será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por CPF.
$2º O abono referendado neste artigo não será incorporado aos vencimentos dos servidores e
sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.
83º Não farão jus ao recebimento do abono descrito neste artigo, os servidores municipais que
estejam afastados por licenças em vencimentos.
84º Em observância aos artigos 155 e 156 da Constituição Federal e art. 146, inciso I do
Código Tributário Nacional haverá apenas desconto do IRRF referente ao abono em apreço.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembro de 2024.
- E Go A
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal |
Prefeitura Municipal ue Marecnat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 117/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.