norma nº 2763/2025

Peshlicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 2/0. [ai 0
20 02 2025
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.763, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE
QUEIMADAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a
“Semana de Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de
Queimadas”, a ser realizada, anualmente, no mês de agosto.
Art. 2º Constituem diretrizes da campanha ora instituída, a prevenção e combate à prática de
queimadas, promovendo a conscientização da população e implementando ações educativas e
preventivas, no que se refere aos danos causados pelas mesmas, suas causas, consequências e
formas de prevenção.
Art. 3º São objetivos da presente Lei:
I — cumprir o princípio da função socioambiental da propriedade;
II — manter o meio ambiente local equilibrado; e
II - conscientizar a população sobre os danos causados pelas queimadas.
Art. 4º Na semana de campanha que trata esta Lei, anualmente, a critério dos gestores em
cooperação com a iniciativa pública ou privada, entidades civis e profissionais capacitados
para tal, poderão ser desenvolvidas atividades como realização de campanhas de
esclarecimento, entre outras ações educativas, com vistas à criação e à difusão de uma cultura
voltada à prevenção e combate à prática de queimadas, inibindo-as, sobretudo,
simultaneamente, preservando a vida animal e promovendo a saúde humana.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 A
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$ 1º Tais ações poderão incluir a criação e a divulgação de material didático, juntamente à
realização de eventos educativos sobre o assunto.
$ 2º Na referida semana poderão ainda, ser realizadas palestras, seminários com convite
aberto a toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito
Municipal e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os anos vindouros.
8 3º As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais
capacitados serão estabelecidas por ato voluntário e bilateral.
Art. 5º As metas visando alcançar resultados específicos e mensuráveis, para a realização de
um objetivo final da presente Lei são:
I- Implementar ações de conscientização e sensibilização da população, orientando-a sobre a
proibição em atear fogo em terrenos, áreas públicas e nos materiais resultantes de limpeza
realizada;
IX - Promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das
queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre o comprometimento ao meio
ambiente e o risco da mortandade e extinção de espécimes de fauna e flora, compreendendo a
realização de seminários, palestras, vídeos e demais ações educativas;
HH - Divulgar nos sites da Administração Pública Direta e Indireta, material informativo sobre
as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão e combater os focos de incêndio;
IV - Inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;
V - Notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti-
incêndio, dentre outras;
VI - Preservar o meio ambiente e os biomas regionais; e
VII - Diminuir o número de pacientes com problemas respiratórios, sobretudo, o agravamento
de doenças respiratórias.
Art. 6º Para melhor efetivação da campanha ora instituída, dedicada à Conscientização,
Prevenção e Combate a Prática de Queimadas, no âmbito do Município de Marechal
Floriano/ES, poderão ainda, ser desenvolvidas programações, em caráter informativo, com a
realização de Network, palestras, seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, voltadas
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 AP
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
à relevância dessa campanha, como forma de valorização de animais e vegetais, expostos à
extinção nas queimadas.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Janeiro de 2025.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 098/2024 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE a
o,
Que RECEBE O Nº 1: 1€3,
em, SO / À (3095
Ela MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.