| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1998 |
| Date | 1998-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA SOCIAL. |
| native_id | 281 |
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LEI MUNICIPAL Bº 286, DE 29 DE JANEIRO DE 1996 pá di da ot. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA SOCIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO DO ESPÍRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio na a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal , autoriza do a contrair financimento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), objetivando a cobertu ra de despesas do Programa Carta de Crédito FGTS - com Garantia Acessoria. Art. 2º - O Programa a que se refere o artigo anteri- or, visa a aquisição de material de construção para a realização de pequenas melhorias habitacionais e atenderã exclusivamente às famílias carentes do Município de Marechal Floriano, com renda in ferior à 3 (três) salários mínimos. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. /a de Janeiro de 1998 ANCIONO A PRESERTE LéI QUE RECEBE 0 :º oco 1jaar Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367