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norma nº 286/1998

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 1998
Date 1998-01-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA SOCIAL.
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LEI MUNICIPAL Bº 286, DE 29 DE JANEIRO DE 1996
pá di da ot.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DO PROGRAMA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
DO ESPÍRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
na a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal , autoriza
do a contrair financimento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), objetivando a cobertu
ra de despesas do Programa Carta de Crédito FGTS - com Garantia
Acessoria.
Art. 2º - O Programa a que se refere o artigo anteri-
or, visa a aquisição de material de construção para a realização
de pequenas melhorias habitacionais e atenderã exclusivamente às
famílias carentes do Município de Marechal Floriano, com renda in
ferior à 3 (três) salários mínimos.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
/a de Janeiro de 1998
ANCIONO A PRESERTE LéI
QUE RECEBE 0 :º oco 1jaar
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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