norma nº 2767/2025

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.767, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares:
I — Até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do inciso I, $ 1º, e 8 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
KH — Até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso I,81º,e 88
3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
HI — Até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado, conforme Parecer Consulta
TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único. Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, poderão ocorrer
entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento Consolidado do exercício de
2025, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando está Lei em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Março de 2025.
Prefeitura Municipal de Marechat Floriano
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QUE RECEBE O Nº &- — LEVAS A T
em ds “103, 03. /AQAS ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
PRE MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 005/2025 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.