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norma nº 287/1998

Tipo Lei
Número / Ano 287 / 1998
Date 1998-01-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REFINANCIAMENTO DE PARCELA DA OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - A .R .O.
native_id282

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LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29 DE JANEIRO DE 1998
=SSnESsS=S==s=2==5=25dass=SS==EnsD=— -nnneeiDão
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A PROCEDER REFINANCIAMENTO
DE PARCELA DA OPERAÇÃO DE ANTECIPA-
çÃo DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA-
AsR:O:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º — Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder refinanciamento de parcela da Operação
de Antecipação de Receita Orçgamentaria = AR.0. «+ ny valor
de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais ) K observados
os criterios vue enquadramento ., prescritos pelo Banco Central
do Brasil:
Art: 2º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua. publicação.
Art: 3º - Revogam-se as disvosições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 29 de janeiro de 13998
né
Est
S LORENZONT
SANCIONO A PRESENTE LEI
JOÃO CA
PREPELTO MUNICIPAL
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
QUE RECEBE O? 29x Jjaas

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