| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1998 |
| Date | 1998-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REFINANCIAMENTO DE PARCELA DA OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - A .R .O. |
| native_id | 282 |
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LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29 DE JANEIRO DE 1998 =SSnESsS=S==s=2==5=25dass=SS==EnsD=— -nnneeiDão AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL A PROCEDER REFINANCIAMENTO DE PARCELA DA OPERAÇÃO DE ANTECIPA- çÃo DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA- AsR:O: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder refinanciamento de parcela da Operação de Antecipação de Receita Orçgamentaria = AR.0. «+ ny valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais ) K observados os criterios vue enquadramento ., prescritos pelo Banco Central do Brasil: Art: 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação. Art: 3º - Revogam-se as disvosições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 29 de janeiro de 13998 né Est S LORENZONT SANCIONO A PRESENTE LEI JOÃO CA PREPELTO MUNICIPAL Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 QUE RECEBE O? 29x Jjaas