norma nº 2776/2025

Pesblicado no quadro de avisos da
CHMF no periodo de Z2 104 [25
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE O USO ADEQUADO
DAS PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DE
MARECHAL FLORIANO/ES E
GARANTE SEGURANÇA NESSES
LOCAIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o uso adequado das praças e vias públicas de Marechal
Floriano/ES e garante segurança nas mesmas.
Art. 2º Fica, por esta Lei, vedada a ocupação, por qualquer pessoa, para fins de moradia e/ou
quaisquer atividades habituais, providas de assistência social, nos logradouros públicos
situados no município de Marechal Floriano.
$ 1º Considera-se atividades habituais, todas aquelas congregadas ao cotidiano humano, tais
como, culinária, higienização e necessidades fisiológicas, dentre outras que incorrem na
usurpação dos bens públicos de uso comum do povo e na liberdade, tranquilidade e vida
privada da população.
$ 2º Considera-se assistência social, qualquer mecanismo propício a ressocializar as pessoas,
de forma que estas não se encontrem em posição de marginalidade, tampouco se sujeitem
praticar infortúnios aos (às) demais munícipes, a contemplar abrigos para moradia, tais quais
munidos de condições de habitação, alimentação, higienização, dentre todos os recursos
essenciais para a subsistência humana.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º O infrator é obrigado, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e
aos bens de uso comum do povo, afetados por sua atividade.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Abril de 2025.
(SUAREZ JOSÉ XAVIER
Presidente
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
nO (SDS em da rod 12005
Projeto de Lei nº 106/2024 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000