norma nº 2777/2025

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de Z2</ 04/23
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.777, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS
PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO
SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANOES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros
instalados no âmbito do município de Marechal Floriano-ES, deverão ser de madeira, em
estilo rústico e ítalo-germânico, com cobertura de telhas coloniais, assento e calçamento em
toda sua área.
Parágrafo único: Em casos de pontos em desnível com a calçada ou passeio, o ponto deverá
conter rampas de acesso para cadeirantes.
Art. 2º Deverá conter em cada ponto de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de
passageiros, no mínimo, um cesto para lixo seletivo e um para lixo orgânico.
Art. 3º Deverá conter, ainda, a respectiva identificação do bairro ou localidade de sua
instalação.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único: Esta informação deverá estar fixada em ambas laterais, visível a uma
distância de 50 m (cinquenta metros).
Art. 4º Em face às despesas decorrentes da execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá conceder os espaços disponíveis nos pontos, para a veiculação de publicidade, por
meio de concorrência pública, nos termos da legislação vigente.
$ 1º O Poder Executivo poderá ainda, padronizar o tamanho, forma e teor do conteúdo da
publicidade veiculada nos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de
passageiros, ficando expressamente, proibido, qualquer outro tipo de veiculação particular
fora os contratados e de acordo com as normas estabelecidas pela prefeitura.
$ 2º É vedada, sob qualquer forma, a propaganda de:
I— cunho político;
N — bebidas alcoólicas;
HI — fumo e seus derivados;
IV-—jogos de azar;
V — produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por
utilização indevida;
VI — revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes;
VII — armas, munição e explosivos; e
VII — fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial,
sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Abril de 2025.
AREZ JOSÉ R
Presidente
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
nato em Ad 10) Ja0d5
RE e
Projeto de Lei nº 107/2024 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000