norma nº 2784/2025

Publicado no quadro de avitos da
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.784, DE 16 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA FLORIANENSE
SAUDÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano, o “Programa
Florianense Saudável”, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 2º O Programa Florianense Saudável terá como finalidade promover e consolidar a
atividade com exercício físico, com o corpo em movimento, como direito social, guiados
pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, além do
atendimento com atividades voltadas para a qualidade de vida, à saúde plena, o
relacionamento humano, implementando assim, estilo de vida para suporte à saúde física e
mental.
Art. 3º São objetivos do Programa Florianense Saudável:
I— Massificar a prática do corpo em movimento, através das atividades físicas;
II — Oportunizar o conhecimento e a prática de atividade física às pessoas interessadas;
HI — Contribuir com o desenvolvimento humano, social e o combate ao sedentarismo;
IV - Promover a transformação social e melhoria da qualidade de vida, sendo ela física e/ou
mental;
V — Manter a prática de atividade física associada à saúde, educação e inclusão social como
política permanente;
VII — Trabalhar as atividades físicas e mental, com cooperação técnica de todas as secretarias
municipais, em especial a Secretaria de Saúde e Assistência Social;
VIII - Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos participantes.
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Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Cá
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º É necessário para o cadastramento dos interessados em participar do Programa
Florianense Saudável no Município de Marechal Floriano, os seguintes requisitos:
I— Preencher e assinar o formulário de inscrição;
IX — Idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade;
KI — Residir no Município, devendo apresentar comprovante de endereço atualizado;
IV — Cópia do documento de identidade e/ou certidão de nascimento/casamento; e
V — Laudo médico informando que a pessoa está apta a realizar as atividades físicas propostas
pelo Programa Florianense Saudável.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou parcerias com
instituições, associações, agremiações recreativas ou afins, públicas ou privadas, esportiva e
artística, que tenham por objetivo garantir ou promover a estruturação física e financeira do
Projeto, inclusive, para a aquisição de materiais, contratação de instrutores e demais
profissionais, necessários a implantação e desenvolvimento do Projeto.
Art. 6º A Coordenação do Projeto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esportes, a qual
desenvolverá todo o trabalho de organização, orientação, divulgação, promoção de eventos e
campanhas, integrando-se, quando necessário, com as demais Secretarias Municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessárias.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Maio de 2025.
afeitura Munisipal de Marechei Floriano
SANCIONO A PRESENTE L
x
QuE RECEBE ON 4. oO ——d—
em 16, 05. 1dDS ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
o Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 025/2025 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.