| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1998 |
| Date | 1998-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 283 |
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DISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGAMENTO DU 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. U PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADU DU ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o Servidor Público Municipal da Ativa, Inativa e Pensionistas, perceberá o 13º (décimo terceiro) salário, juntamente com os vencimentos corres- pondentes ao mês de seu Aniversário de Nascimento. Art. 29 - U servidor cujo a data de Aniver sário, ocorreu anteriormente à publicação desta Lei, perceberá o 139 salário , no mês subsequente à publicação da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 49 - Revogam-se as disposições em con trário, em especial à Lei Municipal nº 230, de 09.01.97. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, “9 de janeiro de 1998 A JOÃO CARLOS LORÉNZONI O SANCIONO A PRESENTE LEIesrero susicroas Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367