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norma nº 288/1998

Tipo Lei
Número / Ano 288 / 1998
Date 1998-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
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DISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGAMENTO DU
13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
U PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADU DU ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o Servidor
Público Municipal da Ativa, Inativa e Pensionistas, perceberá o
13º (décimo terceiro) salário, juntamente com os vencimentos corres-
pondentes ao mês de seu Aniversário de Nascimento.
Art. 29 - U servidor cujo a data de Aniver
sário, ocorreu anteriormente à publicação desta Lei, perceberá o 139
salário , no mês subsequente à publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em con
trário, em especial à Lei Municipal nº 230, de 09.01.97.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, “9 de janeiro de 1998
A
JOÃO CARLOS LORÉNZONI O
SANCIONO A PRESENTE LEIesrero susicroas
Rodovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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