norma nº 2785/2025

Publicado no quatro de av! + Pa
GMME no periodo de LU 2222
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.785, DE 16 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROJETO JOVENS CAMPEÕES
FLORIANENSES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano o “Projeto Jovens
Campeões Florianenses”, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, promovendo e
consolidando o acesso à prática esportiva, de lazer e artística, como direito social das crianças
e adolescentes, guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a
acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações
esportivas.
Art. 2º São diretrizes do Projeto Jovens Campeões Florianenses:
I — Assegurar às crianças e adolescentes a efetivação do direito às atividades esportivas em
geral, de acordo com o art. 4º e 71 da Lei Federal nº 8.069/1990;
II — Fomento à prática do esporte entre crianças e adolescentes que residam no Município, de
05 (cinco) à 17 (dezessete) anos de idade a serem completados no ano em curso, matriculados
e frequentes em escolas públicas ou privadas;
HI — Manter a prática esportiva associada à saúde, educação e inclusão social como política
permanente;
IV -— Trabalhar as atividades esportivas com cooperação técnica de todas as secretarias
municipais;
V -— Estabelecer ações conjuntas com a Secretaria Municipal de Educação, tendo a
oportunidade de celebrar parceria, com atividades no ambiente escolar, e com apoio dos
profissionais da comunidade escolar: diretores, professores, pedagogos, sempre no contra
turno escolar, alcançando assim uma plena desenvoltura para a qualidade do Programa Jovens
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Campeões Florianenses no município.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º São objetivos do Programa:
I- Promover a difusão do conhecimento, viabilizando o acesso à prática artístico e cultural do
esporte e do lazer;
II — Ofertar práticas esportivas e de arte, com oficinas, escolinhas e núcleos na Sede e nos
Distritos do Município de Marechal Floriano;
III — Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos participantes;
IV — Incentivo à vida saudável e à prática habitual dos esportes;
V — Redução na evasão escolar e aumento no rendimento escolar;
VI - Distanciamento da criminalidade e do consumo de substâncias psicoativas;
VII — Apoiar ações de erradicação do trabalho infantil;
VIII — No município, ser parceiro e mais uma ferramenta, além da escola, para que a família
Florianense possa ter um programa de qualidade para o desenvolvimento integral, no contra
turno escolar, de nossas crianças e adolescentes, tendo assim acesso ao patrimônio cultural e
esportivo no Município.
Art. 4º É necessário para o cadastramento dos interessados em participar do Projeto Jovens
Campeões Florianenses no Município de Marechal Floriano os seguintes requisitos:
I- Preencher e assinar o formulário de inscrição;
II — Idade mínima de 05 (cinco) anos de idade e máxima de 17 (dezessete) anos de idade;
II — Comprovante de matrícula e frequência escolar;
IV - Residir no Município, devendo apresentar comprovante de endereço atualizado;
V — Cópia do documento de identidade e/ou certidão de nascimento;
VI — Declaração expressa dos pais ou responsável legal autorizando as imagens do aluno(a)
nos canais oficiais de comunicação do Município;
VII — Declaração expressa dos pais e/ou responsável legal autorizando o aluno a viajar e
representar o Município de Marechal Floriano em eventos no âmbito do Município, ou em
outros Municípios;
VIII — Estar em perfeitas condições de saúde para participar das atividades do Programa,
onde que o responsável legal, ao fazer a inscrição do aluno(a), será submetido a uma
entrevista, informando e sendo responsável pelas informações das condições de saúde deste.
—t—
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou parcerias com
instituições, associações, agremiações recreativas ou afins, públicas ou privadas, esportiva e
artística, que tenham por objetivo garantir ou promover a estruturação física e financeira do
Projeto, inclusive, para a aquisição de materiais, contratação de instrutores e demais
profissionais, necessários a implantação e desenvolvimento do Projeto.
Art. 6º A Coordenação do Projeto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esportes, a qual
desenvolverá todo o trabalho de organização, orientação, divulgação, promoção de eventos e
campanhas, integrando-se, quando necessário, com as demais Secretarias Municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessárias.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Maio de 2025.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 026/2025 — Autor: Poder Executivo
Prefeitura MUNICIP Ve iviaiE Chai Floriano
SANCIONO PRESENTE LEI
QUE RECEBE O ISSO LEOis
em, Í6 40S 4
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EITO MUNICIPAL
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